Na sexta-feira (22), equipe do Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) esteve na Cidade Fortal para verificar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com 11 empresas envolvidas na organização do carnaval fora de época em Fortaleza. Entre as determinações do TAC, destacam-se a proibição do trabalho infantil e garantia dos direitos trabalhistas - como alimentação e uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) - de "cordeiros", fiscais, seguranças e demais colaboradores do evento.

O Ministério do Trabalho, por meio da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo, montou ação fiscalizadora no Maranhão entre os dias 12 e 22 de julho. Como resultado da operação, foram resgatados 27 trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão em duas fazendas de criação de gado para corte. Foram lavrados cerca de 80 autos de infração, que serão convertidos em multa. O Grupo Móvel foi composto por cinco Auditores do Trabalho, um Procurador do Trabalho, um Defensor Público Federal, e cinco Policiais Federais, que garantiram a segurança da equipe.

O Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) fiscaliza o evento há 11 anos, em parceria com órgãos e entidades de proteção à infância e de defesa do trabalhador.

O MPT-CE firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com 11 empresas envolvidas na realização do Fortal – carnaval fora de época de Fortaleza – para combater a exploração do trabalho infantil e garantir direitos dos trabalhadores durante o evento. A medida é para impedir a exploração da mão-de-obra de crianças e adolescentes na Cidade Fortal e estabelecer direitos mínimos aos prestadores de serviço, como acesso aos equipamentos de proteção individual (EPI's), vale-transporte e alimentação.

Prefeitura tem novo prazo de 30 dias para se posicionar

O Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) propôs à Prefeitura de Pacajus assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que o município se comprometa a elaborar plano de gestão dos resíduos sólidos. A meta é garantir que 100% dos resíduos orgânicos tenham destinação adequada no prazo de cinco anos. Entre outras medidas, o TAC prevê a organização dos catadores de materiais recicláveis em associação ou cooperativa, além de assistência médica e socioeducativa para as famílias.

A proteção integral das crianças e adolescentes durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016 é o foco da campanha conjunta, em âmbito nacional e internacional, "Respeitar Proteger Garantir - Todos Juntos pelos Direitos das Crianças e Adolescentes". A expectativa é que as ações de mobilização e engajamento ultrapassem o período da competição e sejam replicadas e disseminadas em todos os eventos de grande porte realizados no Brasil.