MPT e Controladoria-Geral da União assinaram acordo contra fraudes na concessão do seguro defeso

Brasília – Um acordo de cooperação técnica firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Controladoria-Geral da União (CGU) irá intensificar o combate a fraudes na concessão de seguro defeso aos pescadores artesanais. O documento, assinado na última quarta-feira (17), também visa o intercâmbio de ações e o aperfeiçoamento de políticas públicas no setor pesqueiro.

Após ação do Ministério Público do Trabalho no Ceará, Justiça determina a reintegração de mais de cem profissionais demitidos

O Governo do Estado do Ceará vai ter que pagar indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, por conduta fraudulenta no fechamento da antiga empresa de Serviço de Processamento de Dados do Estado do Ceará (SEPROCE). O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região determinou a reintegração de 105 trabalhadores. Foi o fim de uma batalha judicial que se arrastou por 16 anos.

O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Ceará Carlos Leonardo Holanda Silva recebeu, nesta sexta-feira (19), homenagem do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT), pelo apoio fornecido para a implantação dos laboratórios de informática do Instituto.

O procurador regional do Trabalho Francisco Gérson Marques de Lima, do Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE), esclareceu porque foi encerrada a Mediação cuja audiência se realizaria nesta quarta-feira (17) entre a administração do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça, prevista para as 14h30, mas que deixou de ocorrer em razão da ausência de representantes do TJ-CE. A audiência seria conduzida pela COMINE-Comissão Interministerial de Negociação Coletiva no Âmbito da Administração Pública, que é composta por representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Estado do Ceará (MPE), e cuja atribuição é de mediar conflitos na Administração Pública, quando o interesse público é evidente. A Mediação é procedimento voluntário de diálogo, servindo como um dos modernos mecanismos de solução consensual de conflitos, de reconhecimento legal e estimulada pelos Tribunais.

Entre os dias 08 e 10 de fevereiro não haverá expediente na sede e unidades do Ministério Público do Trabalho no Ceará devido ao feriado de carnaval e quarta-feira de cinzas.