Portarias - MPT-CE

 2014

• 165/2014 - Dispõe sobre a distribuição e redistribuição de processos e procedimentos no âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região;
• 164/2014 - Dispõe sobre o exercício cumulativo de ofícios na Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região.

 

2009

• 058/2009 - Dispõe sobre a Mediação.