MPT-CE cobra fim do trabalho irregular no lixão de Pacajus
Prefeitura tem novo prazo de 30 dias para se posicionar
O Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) propôs à Prefeitura de Pacajus assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que o município se comprometa a elaborar plano de gestão dos resíduos sólidos. A meta é garantir que 100% dos resíduos orgânicos tenham destinação adequada no prazo de cinco anos. Entre outras medidas, o TAC prevê a organização dos catadores de materiais recicláveis em associação ou cooperativa, além de assistência médica e socioeducativa para as famílias.
Em inspeção técnica, o MPT-CE identificou diversas irregularidades no aterro sanitário, como precariedade de Equipamentos de Proteção Individual e presença de fumaça tóxica e material hospitalar. Para crianças e adolescentes, o risco é ainda maior. O trabalho em lixões integra a lista da Organização Internacional do Trabalho de piores formas do trabalho infantil.
Segundo a procuradora do Trabalho Francisca Helena Camelo, para garantir condições mínimas de saúde e segurança são necessárias políticas públicas integradas e constantes. "Ações de treinamento, assistência à saúde e segurança, inclusão em programas sociais e de educação ambiental precisam ser adotadas em conjunto", defende.
O MPT-CE aguarda o comprometimento do prefeito Marcos Paixão na adoção de medidas concretas, inclusive quanto à alocação de recursos para viabilização das ações, em até 30 dias. Caso não haja assinatura do TAC, é cabível instauração de procedimento judicial.
Política Nacional
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (lei 12.305, de 2010) determina ações como a extinção dos lixões do país, além da implantação da reciclagem, reuso, compostagem, tratamento do lixo e coleta seletiva nos municípios.
Na lei, a destinação ambientalmente adequada exige a observação de normas operacionais específicas, para evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e minimizar os impactos ambientais adversos.