TAC garante pagamento de prestadores de serviço da Prefeitura de Fortaleza

Foi firmado, no último dia 4 deste mês, no Ministério Público do Trabalho (MPT), um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Carter Empreendimentos de Mão de Obras, situada no Centro de Fortaleza. A prestadora de serviços não tem cumprido com pagamento das verbas salariais e rescisórias de 23 empregados demitidos em fevereiro deste ano e tem até esta quinta-feira, 13, para regularizar a situação.

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Acordo no MPT garante direito de vigilantes na Copa das Confederações

Foi firmado nesta quarta-feira (12/6), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), entre o Sindicato dos Vigilantes do Estado do Ceará (Sindivigilantes) e a Gassa Vigilância Ltda, empresa que prestará serviços na área de segurança para a Fifa durante a Copa das Confederações. Com isso, ficam assegurados vários direitos dos trabalhadores durante o período de realização do evento.
 

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Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil: procurador chefe participa de evento na Câmara Municipal

“Temos que mudar as estratégias, sair dos bancos e ir para a ação. É preciso que as pessoas tomem conhecimento da realidade da exploração do trabalho infantil”. Com esta declaração o procurador chefe do Ministério Público,  Antonio de Oliveira Lima, cobrou dos vereadores de Fortaleza ações mais efetivas no combate ao trabalho infantil. O procurador pontuou ainda sobre o desafio de multiplicar os agentes de direitos humanos e da conscientização da sociedade.

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Combate ao Trabalho Infantil: “Números de conselheiros tutelares é insuficiente”, comenta procurador chefe

Fortaleza é a 3ª capital do país, analisando os números absolutos, onde mais existem crianças, entre 10 e 14 anos, trabalhando. É o que apontam os dados do Censo 2012 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), segundo um levantamento feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). 8.519 meninos e meninas ainda trabalham na capital cearense. Somente São Paulo (com 30.869 crianças trabalhando) e Rio de Janeiro (com 10.989) possuem números absolutos maiores que o de Fortaleza.
 

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Expocrato: MPT assina TAC com Secretaria de Desenvolvimento Agrário

Em audiência, realizada no dia 4 de junho, na sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Juazeiro do Norte, o Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA), ligada ao Governo do Estado para regularizar as condições de alojamento dos trabalhadores no Parque de Exposição Pedro Felício Cavalcante, onde é realizada a Expocrato, considerada uma das maiores feiras agropecuárias do Ceará.

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