A Justiça do Trabalho deferiu, em caráter liminar, um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), através da Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Juazeiro do Norte, para que a Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte não repasse mais recursos para a empresa EAB – Assessoria Consultoria e Serviços Ltda. O MPT promoveu uma Ação Civil Pública contra a empresa a partir de uma denúncia de descumprimento da legislação do trabalho de cerca de 800 empregados. A EAB presta serviços nas Secretarias de Educação, Meio Ambiente e Serviços Públicos e Infraestrutura do referido município. Entre as violações dos direitos trabalhistas, foram constatadas: atraso de salários; retenção de carteira de trabalho dos empregados; não recolhimento de depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e não-pagamento de verbas rescisórias.

O contrato entre a empresa e a Prefeitura de Juazeiro do Norte encerrava-se no dia 31 de dezembro de 2012. “Havia uma imensa angústia e expectativa dos empregados que têm se dirigido ao Ministério Público, em face da imediata ausência de pagamentos e da forte possibilidade de insolvência da totalidade dos créditos trabalhistas, por ocasião do encerramento dos serviços”, contou o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho e autor da ação, Nicodemos Fabrício Maia.

Diante das irregularidades encontradas, o MPT requeriu, liminarmente, “para evitar prejuízo irreparável aos trabalhadores favorecidos”, que fosse expedido mandado ao Município de Juazeiro do Norte, na pessoa de seu representante legal, para que se abstivesse de repassar quaisquer valores presentes e futuros, pertencentes à empresa EAB oriundos do contrato de prestação de serviços, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (Um mil reais).

Além disso, na Ação o MPT requeriu que fossem destinadas cifras à quitação das verbas salariais e encargos sociais a serem pagos diretamente aos trabalhadores. Os valores deveriam ser usados para o pagamento de: salários; férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3; gratificação natalina integral e proporcional (13º salário); depósito e liberação dos valores não recolhidos do FGTS, acrescidos de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês; multa do FGTS; salários atrasados dos meses de outubro, novembro e dezembro; liberação das guias de seguro desemprego ou indenização correspondente; vales-transportes; vales-alimentação, e baixa na CTPS e a respectiva devolução.

A decisão da justiça cabe recurso.

"O nome oficial é carteira de trabalho, mas pode chamar de segurança". O slogan estampado no outdoor em algumas ruas de Sobral – município localizado na Região Norte do Estado do Ceará – divulga a importância da anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador.

A campanha é resultado de uma ação conjunta do MPT, através da Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Sobral, e da Gerência Regional do Trabalho e Emprego daquela cidade que encontrou vários empregados cumprindo jornada de trabalho excessiva e sem registro da carteira de trabalho na empresa Fethyl Distribuidora de Bebidas Ltda, descumprindo, assim, o termo de compromisso firmado pela empresa perante a Procuradoria.

Diante das irregularidades encontradas, a empresa deveria pagar uma multa ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), entretanto, a penalidade foi convertida em uma realização de campanha publicitária com tema sugerido pela procuradoria, já que grande parte das denúncias recebidas na região norte incluem a falta de assinatura de carteira de trabalho. “Nosso objetivo foi criar uma campanha de caráter socioeducativo, com o objetivo de sensibilizar os trabalhadores quanto aos seus direitos, bem como do dever das empresas de garantir a seus empregados seus direitos sociais, já que a falta de assinatura na CTPS impede o acesso do trabalhador a alguns dos principais direitos trabalhistas como seguro desemprego, benefícios da previdência social e FGTS”, contou a procuradora do trabalho, Ana Valéria Targino.

Além de Sobral, a campanha está sendo veiculada nas cidades de Forquilha e Santana do Acaraú, que estão sob jurisdição da PTM de Sobral.

Histórico da campanha

A campanha foi desenvolvida e veiculada inicialmente na Procuradoria Regional do Trabalho (PRT) da 19ª Região. Sugerida pelo procurador do Trabalho daquela regional, Gustavo Accioly, a campanha enfoca o registro da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) como garantia de segurança, dignidade, compromisso entre o trabalhador e o empregador.

Para desenvolver a campanha, o MPT utilizou recursos provenientes da ação de execução de Termo de Ajustamento de Conduta, que tramita na 58º Vara do Trabalho de Santana do Ipanema, contra o ex-prefeito de Piranhas, Inácio Loyola Damasceno Freitas, por manter servidores contratados sem concurso público. A campanha foi produzida pela Agência Chama.

Na data em que é comemorado o Dia Nacional do Ministério Público (14 de dezembro), o Ceará passa a contar com um “Fórum do Ministério Público de Combate à Corrupção”, graças a um Termo de Cooperação assinado pelo procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gleydson Antônio Pinheiro Alexandre, o procurador-chefe do Ministério Público Trabalho (MPT), Nicodemos Fabrício Maia, e o procurador de Justiça militar Antônio Cerqueira. O documento foi assinado durante a “Semana do MP”, nesta sexta-feira (14/12), na sede do MP Estadual.

Os chefes dos Ministérios Públicos realçaram a necessidade de combater a Proposta de Emenda Constitucional 37, conhecida como “PEC da impunidade” porque cassa os poderes investigatórios do Ministério Público. “A PEC 37 é um retrocesso e uma retaliação ao trabalho do MP, mas não podemos nos calar diante disso. Não podemos deixar de atuar. Essa Proposta partiu de quem quer colocar a sujeira que há no País debaixo do tapete”, afirmou o procurador-chefe do MPT.  O Fórum é articulação conjunta de apoio às ações de fiscalização para evitar atos de corrupção.

O promotor Roberto Livianu deu início à programação do dia de palestras da Semana do MP, discutindo questões relacionadas ao tema da corrupção. Ele coordena a campanha “Não aceito corrupção” e também é vice-presidente do “Movimento do Ministério Público Democrático” (MDB), criado em 1991 com o objetivo de democratizar o acesso à Justiça. Livianu abordou assuntos como o nepotismo, a impunidade, o julgamento do mensalão pelo STF, a história recente da corrupção e o controle do problema no contexto mundial, destacando a importância da mobilização social e dos membros do MP: “A corrupção não é natural. Ela é cultural e nós precisamos combatê-la. Nós que defendemos a ordem jurídica e o regime democrático temos que dar exemplo, especialmente aplicando a transparência. Ainda estamos longe de atingir o grau ideal de punição da corrupção”, disse.

Durante a palestra, ele também citou uma pesquisa realizada pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pelo Instituto Vox Populi com a intenção de verificar o que os brasileiros pensam da corrupção. O estudo identificou que 77% dos entrevistados classificam o problema como sendo “muito grave”.

O mesmo levantamento mostrou que 54% das pessoas acham que a prática da corrupção aumentou no País nos últimos cinco anos. Quando questionados sobre que atos consideram mais corruptos, os entrevistados apontaram vários exemplos, como custeio de campanhas eleitorais por parte de empresários em troca de favores, políticos que financiam ONGs em troca de apoio e agentes públicos que recebem propina para favorecer empresas em licitações. No entanto, a forma de corrupção mais apontada pelas pessoas foi o abuso de poder policial para obtenção de vantagem, que ficou com 9,25% das respostas.

O Ministério Público do Trabalho no Ceará recebeu, durante três dias, em sua sede, pescadores e donos de embarcações com permissão de pesca para captura da lagosta, em Fortaleza. O objetivo foi fazer com que os trabalhadores assinassem um termo de compromisso no qual asseguram que são os proprietários de barcos e quem são os pescadores que atuam em seus veículos.

Com o termo em mãos, os trabalhadores do mar poderão dar entrada no pedido do seguro-desemprego para pescadores, o conhecido seguro-defeso, concedido a esses trabalhadores durante o período de proibição da pesca da lagosta. “Com isso, queremos assegurar que somente os verdadeiros pescadores artesanais receberão este benefício”, comentou a procuradora do trabalho, Juliana Peixoto Sombra.

Pescador há mais de 40 anos, Raimundo Nonato da Silva, contou que “antigamente qualquer um podia chegar, dizer que era pescador e receber o benefício, mas depois desse trabalho a coisa está muito diferente”. No Ceará, a economia ao não pagamento de benefícios indevidos de seguro-desemprego ultrapassou a cifra de R$ 1,4 milhão, em 2011.

O trabalho conjunto dos Ministérios Públicos do Trabalho (MPT) e do Estado (MPE), Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) - através do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT) -, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Capitania dos Portos do Ceará, Defensoria Pública e diversos outros órgãos têm inibido a fraude no seguro-defeso.
 
O Ceará é hoje o 4º estado produtor de pescado do País. Apesar disso, detém somente 1,9% dos habilitados do seguro-defeso em âmbito nacional. A aparente desproporção é fruto de um rigoroso trabalho de combate às fraudes no processo de habilitação dos pescadores artesanais para o recebimento do seguro-desemprego.

Encontros
Antes de virem à sede do MPT para assinarem o termo, os pescadores tiveram um encontro de sensibilização na sede da Companhia Docas, no último dia 7 de dezembro. No encontro, foram explanados os direitos e deveres dos pescadores, procedimentos operacionais para a habilitação ao benefício no defeso de 2013, a documentação necessária, considerando os aspectos legais, em consonância com a Lei nº 10.779/2003 e a Resolução 657, de 16 de dezembro de 2010, e a entrega das declarações que foram assinadas perante o MPT.

Iniciada em 2010, a parceria entre os órgãos estabeleceu-se por meio da assinatura de um Termo de Cooperação Técnica. A proposta era acompanhar todo o processo de habilitação dos pescadores artesanais da lagosta e da piracema e, dessa forma, evitar a habilitação de pessoas que não atuaram na captura das espécies que são objeto do defeso. “Os justos não podem pagar pelos falsos pescadores”, comentou a procuradora do trabalho Juliana Sombra.

Reuniões semelhantes já aconteceram em diversos municípios do Interior do estado, como Horizonte, São Gonçalo do Amarante, Paraipaba, Paracuru, Itarema, Acaraú, Amontada, Cruz, Fortim e Itapipoca, e ainda continuarão durante todo o período do defeso.

Quando foi criado?

O Programa Seguro-Desemprego Pescador Artesanal foi criado pelo Governo Federal, por intermédio da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, como forma de suprir financeiramente o pescador por ocasião do defeso e preservar as espécies.

Quem recebe o seguro?

O seguro é concedido aos pescadores artesanais durante o período do defeso e visa garantir a sustentação deles. O pagamento pode variar de três a seis parcelas, conforme seja piracema ou lagosta, respectivamente.

As espécies protegidas no defeso da piracema são: branquinha/beiru, curimatã comum, piaba/lambari, piau comum, piau verdadeiro, sardinha e tambaqui. Destaca-se que o Ceará possui uma extensão de 570 Km de costa e aproximadamente 140 açudes federais e estaduais.