Acordo no MPT garante direito de vigilantes na Copa das Confederações

Foi firmado nesta quarta-feira (12/6), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), entre o Sindicato dos Vigilantes do Estado do Ceará (Sindivigilantes) e a Gassa Vigilância Ltda, empresa que prestará serviços na área de segurança para a Fifa durante a Copa das Confederações. Com isso, ficam assegurados vários direitos dos trabalhadores durante o período de realização do evento.
 

Entre o que ficou acordado estão direitos como a remuneração igual ao estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho que rege a categoria dos vigilantes no Ceará, com os direitos e vantagens nela contidos.  Além disso, a empresa efetuará o pagamento de adicional de risco de vida ao vigilante no percentual de 30% sobre o valor da hora trabalhada. Direitos como vale transporte e alimentação também foram assegurados pelo Termo de Ajustamento de Conduta.

Um dos pontos a ser destacado no TAC é que a Gassa contratará os trabalhadores sob o regime de emprego, na modalidade de contrato por tempo determinado, com início em 4 de junho e término em 4 de julho, com o devido registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Não haverá contratação sem vínculo de emprego. Além disso, a empresa comprometeu-se a remunerar aos trabalhadores, nos termos da lei, os salários, acrescidos das férias e décimo-terceiro proporcionais, alimentação nos termos da negociação coletiva, repousos semanais e concessão de uniformes para o trabalho. 

Caso o TAC venha a ser descumprido, a empresa deverá pagar uma multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, valor que será destinado à promoção de políticas de defesa da legislação do trabalho e de material que promova as liberdades dos trabalhadores, além de eventos de esclarecimento e defesa dos empregados, a ser definidos precisamente por ocasião da execução.

O MPT e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará recomendaram à empresa que atente para o cumprimento da jornada estabelecida aos trabalhadores da categoria, prevista em lei e Convenção Coletiva de Trabalho.

Segundo o procurador do trabalho, Francisco Gérson Marques de Lima, “trata-se do primeiro TAC firmado no Brasil que visa garantir o direito dos vigilantes durante a realização da Copa das Confederações”. “Vamos estar atentos a todos os contratos de trabalho que serão firmados durante a realização dos eventos internacionais no Brasil, isto inclui a Copa das Confederações, que já começa nesta semana, assim como a Copa do Mundo de 2014”, comentou.