TAC garante pagamento de prestadores de serviço da Prefeitura de Fortaleza
Foi firmado, no último dia 4 deste mês, no Ministério Público do Trabalho (MPT), um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Carter Empreendimentos de Mão de Obras, situada no Centro de Fortaleza. A prestadora de serviços não tem cumprido com pagamento das verbas salariais e rescisórias de 23 empregados demitidos em fevereiro deste ano e tem até esta quinta-feira, 13, para regularizar a situação.
Os funcionários demitidos prestavam serviços para Prefeitura Municipal de Fortaleza, tanto na Secretaria Regional III, como na Secretaria Municipal de Saúde. A dívida da empresa com os trabalhadores demitidos ultrapassa o valor de R$ 82.580,38. Isso sem incluir a multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a qual assegura a todo empregado demitido sem justa causa uma indenização no valor do maior salário que ele tenha recebido durante o tempo que prestou serviços a empresa que o desligou.
Até o último dia 10, o Município de Fortaleza havia efetuado o pagamento de apenas R$ 71.254,27, referente aos serviços prestados até dezembro de 2012. O que significa que o Município ainda tem outros créditos a quitar com a Carter Empreendimentos de Mão de Obras.
Diante do pagamento das dívidas contratuais entre a empresa e a Prefeitura Municipal de Fortaleza, o TAC firmado no MPT pelo procurador do Trabalho, Carlos Leonardo Holanda Silva, e firmado pela sócia proprietária da empresa compromissária, Rosalice Rodrigues da Silva, exige que a empresa realize até esta quinta-feira, 13, o pagamento das verbas salariais e rescisórias dos 23 trabalhadores.
Foi acordado, ainda, que a Carter Empreendimentos deve comparecer ao sindicato até o dia 17 deste mês para confirmar as rescisões de contratos dos empregados e entregá-los os demais documentos que possibilitam o saque do FGTS, da multa e do Seguro Desemprego. Caso a empresa não cumpra às obrigações estabelecidas no TAC, estará sujeita ao pagamento de uma multa de R$ 71.254,27, que será revertida aos 23 trabalhadores demitidos.