A Ação Civil Pública foi movida diante de várias irregularidades constatadas durante o processo eleitoral que elegeria a nova Diretoria da entidade sindical

A juíza do trabalho, Daiana Gomes de Almeida, da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza, decidiu, através de liminar, afastar toda a Diretoria Executiva do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Ceará (Mova-se), atendendo a uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho (MPT), através do procurador regional do trabalho, Francisco Gérson Marques de Lima. A medida foi tomada diante de irregularidades verificadas no processo eleitoral da diretoria da entidade sindical.

Em audiência realizada nesta quarta-feira (23/1), o Ministério Público do Trabalho (MPT), através do procurador do trabalho, José Parente Vasconcelos Júnior, enviou uma notificação recomendatória para a Secretaria de Saúde Municipal de Fortaleza e para o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão em Saúde (IDGS) a fim de resguardar o pagamento dos funcionários terceirizados ligados à empresa que atuavam na Prefeitura de Fortaleza. O contrato com a empresa terminará no próximo dia 4 de fevereiro e existe uma preocupação na categoria que já teve os seus vencimentos atrasados em outras oportunidades. Segundo o Sindisaúde, sindicato que representa uma parte dos trabalhadores que prestam serviço à Prefeitura de Fortaleza, na folha de pagamento do IDGS constam mais de 4.500 funcionários.

“Pra muita gente o trabalho infantil não se apresenta como problema, o que assusta é a frieza, o descaso e muitas vezes o abandono com o tema”, este foi o recado dado pelo procurador do trabalho, Antonio de Oliveira Lima durante palestra realizada nesta terça-feira (23/1), no Encontro Aprece Novos Gestores Municipais 2013-2016.  Com a temática "Por uma gestão pública criativa e participativa", a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) pretende capacitar e sensibilizar os prefeitos eleitos e reeleitos para uma gestão pública de qualidade.

O Ministério Público do Trabalho esteve representado no evento pelo procurador que apresentou a palestra “Políticas Públicas de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil no Ceará”. “Trata-se de um momento muito importante, pois os novos gestores municipais estão no início de mandatos que se encerrarão em 2016, quando termina o prazo para eliminação das piores formas de trabalho infantil, na forma compromisso assumido pelo Brasil perante a Organização Internacional do Trabalho”, pontuou Antonio Lima.

O tradicional encontro promovido pela Aprece, que durou dois dias, foi o espaço para apresentar lições aprendidas e ouvir os anseios dos que assumem a bandeira do municipalismo. O pleito de 2012 apresentou uma particularidade e o Ceará passou por uma renovação de prefeitos em 140 municípios o que corresponde a aproximadamente a 76% do total dos municípios cearenses.

“Diante da grande renovação recém-ocorrida, buscamos pactuar com os novos gestores as estratégias para erradicar as piores formas de trabalho infantil no Ceará até 2016”, afirmou Antonio Lima. De acordo com o procurador, o objetivo do MPT, ao buscar essa interlocução com os novos prefeitos, é fortalecer as ações já existentes, como o Peti e o Peteca, e programar novas ações que assegurem a efetiva identificação e atendimento de todas as crianças e adolescentes vítimas do trabalho precoce, com escola em tempo integral e aprendizagem profissional, resgatando-lhes a infância, garantindo-lhes proteção integral, além de proteção social as suas famílias. “Aqui estão os homens e mulheres capazes de mudar a realidade de milhares de crianças em nosso Estado”, convocou.

Segundo o procurador, cerca de 50% dos adultos de hoje trabalharam enquanto crianças. “É comum vermos crianças trabalhando, mas isto não é normal. O comum se torna normal quando nós aceitamos, por isso que é fundamental sensibilizarmos toda a sociedade”, comentou o procurador.

Ela ressaltou ainda que cerca de 40% das crianças e adolescentes que trabalham estão fora da faixa beneficiada pelo Cadastro Único, que engloba programas de assistência social do Governo Federal. “Não se trata de uma questão de renda, mas de um problema cultural”, afirmou Antonio Lima.  “Precisamos de um novo olhar sobre este tema”, concluiu.

Com o objetivo de aprofundar a discussão sobre o sindicalismo brasileiro, considerando a realidade do trabalho e dos reflexos da crise econômica européia, que ameaçam se alastrar pelos demais países, Fortaleza será sede, entre os dias 10 e 12 de abril deste ano, do Congresso Internacional de Direito Sindical. Temas palpitantes do cotidiano sindical serão discutidos, partindo da humanização do trabalho e das relações das entidades representativas com o Poder Público, sobretudo Ministério Público, Poder Judiciário e Ministério do Trabalho.  O evento é promovido pela Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Ponto essencial do Congresso é a participação de peritos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), além da análise do direito de greve. A metodologia é a do diálogo e da democracia, com as críticas recíprocas que precisam ser ditas para o amadurecimento das instituições.

O Congresso é a consagração da experiência iniciada feita pela Conalis/CE, há anos, em parceria com o Grupo de Estudos e Defesa do Direito do Trabalho e do Processo Trabalhista (Grupe), da Universidade Federal do Ceará, e com o apoio do Fórum das Centrais Sindicais no Estado do Ceará (FCSEC), sob a inspiração recente do Seminário realizado pelo TST em abril de 2012, em Brasília.

“Nesta versão, o MPT, a Conalis, o FCSEC e o Grupe aperfeiçoaram os encontros semestrais para abrir oportunidade a que sindicalistas e profissionais de todo o país possam vir à Fortaleza, discutir os diversos temas democraticamente, com direito a voz, juntamente com os empresários e OIT, no que se pretende seja a inauguração de um grande diálogo social, com transparência e elementos propiciadores das relações tripartites salutares”, comenta o titular da Conalis na PGT e procurador regional do Trabalho, Francisco Gérson Marques de Lima.

As inscrições, que serão gratuitas e limitadas, poderão ser feitas a partir do início de fevereiro, através do endereço eletrônico:www.prt7.mpt.gov.br/congresso.