A fim de “obrigar o cumprimento da legislação e desestimular a repetição de erros que acabam provendo acidentes”, o Ministério Público do Trabalho (MPT), através do procurador Carlos Leonardo Holanda Silva, entrou com uma ação por danos morais coletivos contra a empresa Amêndoas do Brasil Ltda. A Justiça do Trabalho aceitou os argumentos do MPT e condenou a empresa a pagar R$ 50 mil por danos morais coletivos. A decisão cabe recurso.

Segundo o procurador do trabalho, houve “negligência da empresa em não ter adotado medidas de segurança suficientes”, o que acabou ocasionando dois acidentes em um intervalo de quatro anos, mesmo tendo o MPT já feito todos os esforços para que a empresa adotasse medidas de segurança.  “O deferimento do pleito por danos morais coletivos encontra razão de ser no passado e no presente, nas infrações cometidas pela empresa no tocante à legislação trabalhista em situações que afrontaram a dignidade do homem trabalhador, do que não houve adequação por completo”, completa Leonardo Holanda na peça entregue à Justiça.

Entenda o caso

Em dezembro de 2005 um operário da empresa teve o pé direito prensado num rosco industrial. Em audiências para investigar este acontecimento, o procurador alegou que a empresa deixou de informar aos trabalhadores os riscos profissionais que poderiam ser originados nos locais de trabalho, além disso, manteve as áreas de circulação e espaços em torno de máquinas e equipamentos mal dimensionados, dificultando a movimentação dos funcionários e gerando insegurança no ambiente de trabalho, e por fim deixou de inspecionar, permanentemente, os transportadores industriais e substituir imediatamente as peças defeituosas. Seis meses após o acidente os fiscais do trabalho, em visita à empresa, constataram, em relatório, que a mesma havia tomado medidas apenas “paliativas”. Mesmo a empresa tendo declarado ao MPT que havia se adequado às normas exigidas pelo Ministério do Trabalho, os fiscais consideraram que a empresa havia cumprido apenas “parcialmente” às exigências feitas.

Em outubro de 2009 ocorreu um novo acidente, desta vez no setor de Tratamento, mas envolvendo o mesmo tipo de transportador industrial que causou o primeiro acidente em 2005. “A empresa não comprovou por qualquer meio que tenha adotado as medidas de segurança no transportador industrial” no setor onde aconteceu o novo acidente. Na ocorrência, o trabalhador escorregou e caiu com a mão direita na calha do transportador que estava sem a tampa de proteção, que ocasionou lesões graves no membro superior do trabalhador.

Para o procurador do trabalho, a empresa contrariou todas as recomendações e determinações do Ministério do Trabalho nas ações fiscais empreendidas entre dezembro de 2005 e outubro de 2009, mesmo com a mesma afirmando ter tomado todas as medidas preventivas no âmbito do seu parque industrial. Daí a negligência que acabou por ocasionar o segundo acidente.  “Para evitar outras violações aos valores sociais coletivos, a exemplo do que ocorre em relação ao dano moral individual, o MPT entrou com a ação”, comentou Carlos Leonardo Holanda.

Em audiência realizada na manhã desta terça-feira (25/9), na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT), os cerca de 140 trabalhadores da Companhia de Transporte Coletivo (CTC), resolveram encerrar a paralisação que já durava dois dias. Com isso, os 11 mil estudantes da rede municipal de ensino que utilizam o transporte para chegar à escola já puderam contar com o serviço a partir de hoje.

No início da audiência, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Ceará (Sintro), Domingos Neto, informou que consultou a categoria, na manhã desta terça-feira, na garagem da empresa, tendo obtido aprovação às cláusulas pré-acordadas; e que, em razão disso, a greve foi encerrada, tendo os trabalhadores retomado suas atividades normais imediatemente.

Na audiência, além do fim da paralisação, um dos pontos acordados foi a elaboração de um aditivo sobre jornada de trabalho e a construção de uma comissão paritária que discutirá questões específicas da categoria como horas extras e vale refeição.

Detalhamento da proposta

Na negociação, realizada no MPT, foi acertado ainda que os dois dias parados, correspondentes ao período de greve, serão repostos pelos trabalhadores, conforme calendário a ser apresentado pela empresa CTC, até o dia 1ª de outubro ao Sintro. Será observada a proporção de uma hora trabalhada para cada uma hora e meia compensada. Aos sábados, a proporção é de uma hora trabalhada para cada duas horas. Se, durante esse período, não houver possibilidade de o trabalhador integralizar a reposição, fica a obrigação suspensa, para reposição quando do seu retorno às atividades.

Para motoristas, fiscais e cobradores, a jornada diária normal de trabalho será de 8h48min, de segunda a sexta-feira, iniciando-se às 6h, ressalvadas as situações excepcionais, quando será observada a escala própria. No total, a jornada será de 44h semanais. A excedência a qualquer destes limites (diário ou semanal) implicará em pagamento de horas extras, cujo adicional é de 50% nos dias normais e sábados, e de 100% nos domingos e feriados. O intervalo intrajornada é de duas horas. O trabalhador (motoristas e cobradores/monitores) cuja jornada seja superior a 8h48min terá direito ao segundo vale alimentação.

O transporte escolar regular ocorre das 6h às 21h30min, o que exige duas escalas diárias de trabalhadores, uma das quais findando às 17h30min. Foi acordado que cabe à CTC coordenar as escalas e a jornada dos trabalhadores neste período, remunerando conforme cada situação concreta. Os trabalhadores comprometeram-se a prestar até duas horas extras diárias, caso necessário.

A CTC comprometeu-se ainda em apurar, até o dia 5 de outubro, se há vale-refeição não concedido referente ao mês de agosto/2012, considerando que, nesse mês, houve antecipação pelo mês de julho/2012. Os eventuais vales-refeição pendentes serão concedidos até 30 de outubro deste ano.

Ainda na audiência, o Sintro e a CTC resolveram instalar comissão paritária para tratar do pagamento de eventuais horas extras ainda pendentes.

Para o procurador regional do trabalho, Francisco Gérson Marques, o acordo firmado foi “muito bom” para ambas as partes, já que os trabalhadores saíram satisfeitos e a empresa pode voltar a oferecer o serviço aos alunos da escola municipal.

Vem o Ministério Público do Trabalho, no Ceará, esclarecer à sociedade os fatos na escolha do quinto constitucional do TRT-7ª Região, considerando a polêmica sobre a matéria.

A Lei 11.999/2009 ampliou o número de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Com o aumento da composição do Pleno daquela corte, o cálculo do quinto constitucional passou a ser fixado em três vagas, ou seja, criou-se uma nova vaga, além das duas primeiras que eram antigas e asseguravam a paridade entre advogados e procuradores. O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reivindicam, desde então, esta vaga ímpar do Quinto. As duas instituições estiveram presentes, por seus representantes legais, em todas as sessões que o Tribunal realizou a este respeito, com direito a manifestação escrita e oral, na Tribuna. A Corte agiu com transparência e assegurou o contraditório indispensável à complexa questão.

Será realizada no próximo dia 4 de outubro, das 10h às 17 h (horário de Brasília), eleição destinada ao preenchimento da vaga do quinto constitucional reservada ao Ministério Público do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região/SP, com sede em Campinas.
 
As inscrições de candidatos já estão abertas e seguem até o dia 24 de setembro. Os pedidos de inscrição deverão ser dirigidos ao Presidente do Colégio de Procuradores do Trabalho e protocolados na Procuradoria Geral do Trabalho até às 17 horas do dia 24/9 (horário de Brasília). Eventuais desistências deverão ser manifestadas até às 17h do dia 28/9, podendo a Comissão Eleitoral e Apuradora desconsiderar as que forem apresentadas após este prazo.
 
A eleição se dará por meio do Sistema de Votação Eletrônica, sendo que a divulgação do resultado se dará tão logo concluídos os trabalhos da Comissão Eleitoral e Apuradora e ficará disponível aos interessados na página da Intranet da Instituição.