Através de um acordo firmado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) foi fechada a Convenção Coletiva de Trabalho entre o Sindicato das Indústrias de Papel, Papelão, Celulose e Embalagens em Geral do Estado do Ceará (Sindembalagens) e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Gráfica, da Comunicação Gráfica e dos Serviços Gráficos do Estado do Ceará (Sintigrace). Havia um impasse nas negociações e o MPT, através da procuradora regional do Trabalho, Evanna Soares, conseguiu levar as partes para um consenso.

Pelo que foi acordado, as empresas terão de reajustar o salário dos funcionários em  7%. Este percentual deve incidir sobre os salários praticados em maio de 2011. Ficando estabelecido, para evitar distorções, que: as empresas que concederam, de maio/2011 a abril/2012, percentuais maiores de reajustes aos seus empregados, ficam dispensadas de conceder os referidos 7%; os empregados que tenham recebido nesse mesmo período reajuste maior que 7% não terão os salários reduzidos, em respeito ao princípio da irredutibilidade salarial;  os empregados que, considerado o percentual de 7%, no mês de janeiro de 2012, estejam recebendo salário nominal não superior ao salário mínimo (R$622,00), terão esse salário, a partir de maio de 2012, acrescido de R$ 20,00, e as diferenças salariais que forem apuradas serão devidas a partir de maio de 2012.

O Sindicato laboral reivindicava um reajuste de 7%, considerada a data-base 1º de maio de 2012, sobre os salários pagos em abril de 2012. Já as empresas, aceitavam conceder tal reajuste de 7%, porém calculado sobre os salários de maio de 2011, uma vez que muitas empresas concederam reajustes ou antecipações de reajustes depois de maio de 2011, e seriam penalizadas com a dupla obrigação de reajustar.

Levada a sugestão do MPT à apreciação das categorias interessadas, em audiência realizada no último dia 23 de novembro, os representantes dos sindicatos em conflito disseram que aceitavam a proposta do MPT, aditando que haverá o limitador de incidência do reajuste salarial de R$ 5.000,00.

O Ministério Público do Trabalho, através do procurador chefe, Nicodemos Fabrício Maia, e do procurador do trabalho, José Parente Vasconcelos Júnior, entregou na tarde desta segunda-feira (26/11) quatro tablets para a Advocacia Geral da União (AGU), na pessoa do procurador-chefe da PU/CE, Marcelo Eugênio Feitosa Almeida. “A AGU agradece e fará bom uso, pode ter certeza”, disse o titular da Advocacia.

Ele comentou que a doação irá contribuir bastante no dia a dia da instituição, pois “através dos tablets, poderemos acompanhar as audiências, fazer consultas de processos, enfim, vai nos ajudar bastante”. Marcelo Almeida aproveitou para agradecer a doação e comentou estar extremamente satisfeito com a interação entre as instituições.

Para o procurador chefe do MPT, Nicodemos Maia, sempre que for possível transformar multas em bens que beneficiem instituições, assim será feito. Recentemente, uma ação promovida pelo MPT resultou na doação de um Jet ski para a Marinha. “Através de ações como estas, as empresas resolvem sua situação com a Justiça e ainda fazem um bem para a sociedade”, comentou o procurador do MPT.

Uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT), através da procuradora do Trabalho, Ana Valéria Targino, resultou na condenação da Caltech Engenharia ao pagamento de R$ 373.000,00 por dano moral coletivo, além de uma série de obrigações que garantirão o cumprimento de direitos trabalhistas, principalmente de normas de higiene, saúde e segurança no ambiente de trabalho. Este valor deverá ser destinado, preferencialmente, à aquisição de utilidades para escolas, hospitais e outras repartições públicas de Sobral e cidades próximas.

O MPT recebeu denúncia em desfavor da empresa e requisitou uma fiscalização junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, a qual resultou na lavratura de 25 autos infracionais relacionados, principalmente a normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.

Superadas as tentativas infrutíferas de se buscar uma solução extrajudicial com a empresa ré, que se recusou a assinar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), o MPT na cidade de Sobral ingressou com uma ação civil pública no dia 4 de julho de 2012.

Na ação, foi relatada a ampla violação à Constituição Federal, à Convenção OIT nº 155/81, à Consolidação das Leis Trabalhistas e à Norma Regulamentadora do MTE nº 18. O juiz Federal do Trabalho, Jaime Luís Bezerra Araújo, julgou procedente em parte os pedidos do MPT, condenando a construtora por dano moral coletivo e em obrigações de fazer e não fazer.

O magistrado ressaltou bem o cenário encontrado: “No caso sub examinen, indubitável a configuração de danos morais coletivos, posto que normas comezinhas de segurança, higiene e saúde do trabalhador foram menosprezadas, de forma flagrante. A ausência de reprimenda, em casos deste jaez, implicaria em incentivo àqueles que fazem pouco caso dos direitos sociais”.

A procuradora do Trabalho, Ana Valéria Targino, destacou a importância da condenação: “a decisão é de suma importância para garantia de um trabalho digno e decente que reduza os riscos à saúde e segurança do trabalhador, principalmente no ramo da construção civil que mantém elevados índices de acidente de trabalho”.

A empresa recorreu da decisão, mas ainda aguarda uma decisão da Justiça.

As eleições municipais de 2012 foram marcadas, dentre outras coisas, por práticas abusivas conduzidas por alguns gestores e candidatos. Algumas destas condutas negativas culminaram na violação às liberdades políticas de funcionários públicos, sejam eles ocupantes de cargos em comissão, terceirizados e, até mesmo, detentores de cargos efetivos.

Diante deste cenário e a par de graves denúncias de assédio político na capital e no interior do estado, os representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE), da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) e da Superintendência Regional do Trabalho (SRT) reuniram-se, na manhã de hoje (05/11), para somar esforços com o intuito de impedir que haja o cometimento de crimes de coação eleitoral como estes nas próximas eleições.

O encontro, solicitado pelo procurador regional, Francisco Gérson Marques de Lima, contou com as presenças do procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado; do procurador Regional Eleitoral, Márcio Torres; do superintendente Regional do Trabalho, Júlio Brizzi, dos promotores de Justiça Eloilson Landim, Plácido Rios e Raimundo Filho, e do auditor fiscal do Trabalho (SRTE/CE), Luís Alves de Freitas Lima.
Gérson Marques afirmou haver a constatação de assédios políticos em vários municípios cearenses relatados e encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, que tem pleiteado a reparação de danos morais coletivos. No entanto, para ele, as sanções tem sido “pequenas ao ponto de não inibir novos abusos”, observou o procurador do Trabalho.

As autoridades deliberaram pela criação da Comissão Interinstitucional de Combate ao Assédio Político (Cicap), a ser composta por membros de cada uma das instituições presentes com uma atuação permanente e, a priori, com caráter preventivo e educativo. Até o final deste ano, todas as denúncias de irregularidades recebidas serão compiladas para o posterior planejamento de como preveni-las e combatê-las.

Iniciado o alinhamento de posturas entre estes órgãos fiscais da lei, a primeira reunião ordinária para a organização de atribuições da Cicap está prevista para o final de janeiro de 2013. “Não podemos agir de forma desarticulada. É preciso estabelecer diretrizes, normas e agirmos proativamente no campo macro porque certos assédios têm o poder de reverter um quadro eleitoral, dependendo do tamanho do município”, disse Ricardo Machado.

O assédio político consiste nas imposições, pressões e coações que políticos, grupos políticos ou empregadores assacam contra trabalhadores, sejam estes efetivos ou temporários, servidores ou terceirizados, para que adiram a determinadas facções ou emprestem o voto, candidatura ou apoio no interesse do assediante, contra a espontaneidade do assediado, ou, ainda, que adotem ou deixem de adotar determinadas posturas contra sua própria convicção ideológica. (Informações da Assessoria de Comunicação da PGH-CE)