Uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT), através da procuradora, Ana Valéria Targino, resultou na doação de um maquinário no valor de R$ 50 mil para a Associação dos Confeccionistas de Frecheirinha, cidade situada a 40 Km do município de Sobral.  A doação foi realizada no último dia 24 de setembro pela empresa Diamantes Lingerie e foi referente a uma multa aplicada à empresa em decorrência de irregularidades trabalhistas apuradas em ação conjunta do MPT e do Ministério de Trabalho e Emprego.

Em audiência realizada na sede da Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Sobral, a empresa firmou o termo de ajuste de conduta no qual se comprometeu a regularizar a situação de seus empregados, bem como assumiu o compromisso de doar uma importância financeira em equipamentos à Associação de Confeccionistas da cidade, onde fica localizada a sede da empresa.

A Diamantes Lingerie doou 16 máquinas de costura industrial que servirão para a formação de jovem profissionais naquela cidade e Região.

O presidente da Associação dos Confeccionistas de Frecheirinha, Josean Donato Ferreira, comentou da importância da doação.  “Com a doação, vai ser possível oferecer cursos de corte e costura industrial durante o ano inteiro”, disse. O curso tem duração média de 60 a 90 dias, com 4 horas-aula por dia sem custo algum para os interessados. Josean Ferreira comentou que é grande a demanda das empresas. “Se a gente formasse 50 profissionais por turma do curso, eles automaticamente seriam contratados devido à necessidade das empresas”, ressaltou. Hoje, o município de Frecheirinha  se transformou em um pólo industrial de confecção possuindo mais de 20 empresas no ramo instaladas na cidade.

A promotora de Justiça, Caroline Rodrigues Jucá, que representou o Ministério Público Estadual no momento da doação, destacou a importância da ação para a comunidade e ressaltou que “a associação poderá também treinar a população carcerária da região, facilitando assim o retorno dos presos à vida em sociedade”..

A procuradora do Trabalho, Ana Valéria Targino, ressaltou que “o trabalho de fiscalização no pólo industrial de Frecheirinha continuará, buscaremos uma maior conscientização dos empresários da região, sobretudo, no que se refere às condições de medicina e segurança trabalho dos empregados que laboram nessa atividade industrial, já que durante a inspeção foram constatadas inúmeras irregularidades ligadas ao meio ambiente de trabalho”.

“Hoje em dia o escravo não tem mais cor”, a declaração do titular da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete) do Ministério Público do Trabvalho (MPT), Jonas Moreno, foi proferida em palestra para estudantes de Direito na última quinta-feira (4/10), na faculdade Christus. Segundo dados do Ministério do Trabalho, em 2011, 2.485 foram resgatados de condições análogas a de trabalho escravo em todo o Brasil. “Existem locais onde os animais são mais bem tratados que os seres humanos”, comentou o procurador do trabalho.

Jonas Moreno criticou a legislação que trata do trabalho escravo no Brasil. “Não há efetividade para um crime tão degradante para o ser humano”, disse. Segundo ele, existem muitos questionamentos sobre o que seriam “condições degradantes” de trabalho. “Não é necessário se prender a conceitos, basta ver onde as pessoas estão trabalhando e em quais condições”, afirmou enquanto mostrava fotografias nas quais os empregados estavam submetidos a completa falta de condições de trabalho. “Muitas vezes utiliza-se o argumento que foram eles (trabalhadores) que escolheram estar lá, mas esse homem quis estar lá em um alojamento digno, recebendo seu salário e bebendo água. Ninguém quer estar lá desse jeito”, ressaltou o procurador.

Ele falou ainda sobre a atuação do MPT quando flagra casos como os que foram mostrados. “Realizamos ações civis públicas e de danos morais coletivos, entre outras”, comentou. Recentemente o MPT conseguiu na Justiça do Trabalho uma ação por dano moral coletivo contra uma construtora no valor de R$ 5 milhões.

“O Ministério do Trabalho divulga uma lista meramente informativa das empresas que já foram autuadas cometendo este crime, mas cabe à sociedade não contratar essas instituições”, disse Jonas Moreno. Para coibir o uso ilegal de mão-de-obra análoga a de escravo, o governo criou em 2004 um cadastro onde figura os empregadores flagrados praticando a exploração. Ao ser inserido nesse cadastro, o infrator fica impedido de obter empréstimos em bancos oficiais do governo e também entra para a lista das empresas pertencentes à "cadeia produtiva do trabalho escravo no Brasil". O cadastro é utilizado pelas indústrias, varejo e exportadores para a aplicação de restrições e não permitir a comercialização dos produtos advindos do uso ilegal de trabalhadores. O Ceará tem quatro empresas nesta lista, atualizada em julho deste ano.

Os nomes são mantidos por dois anos e, caso o empregador não volte a cometer o delito e tenha pago devidamente os salários dos trabalhadores, o registro é excluído. A inclusão do nome no Cadastro ocorre após decisão administrativa relativa ao auto de infração, lavrado em decorrência de ação fiscal, em que tenha havido a identificação de trabalhadores submetidos ao “trabalho escravo”. 

As exclusões derivaram do monitoramento pelo período de dois anos da data da inclusão do nome do infrator no Cadastro, verificadas a não reincidência na prática do “trabalho escravo”; do pagamento das multas resultantes da ação fiscal, bem como da comprovação da quitação de eventuais débitos trabalhistas e previdenciários.

Para o procurador chefe do MPT no Ceará, Nicodemos Fabrício Maia, que presidiu a mesa na palestra, existe uma incapacidade dos instrumentos do Direito em abolir este tipo de prática no Brasil. “Não estamos lidando com empresários, mas com verdadeiras organizações criminosas”, disse. E concluiu: “Não há mais como aceitar isso no Brasil”.

Em uma reunião realizada nesta terça-feira (2/10), na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT), foi garantida a folga dos policiais militares que trabalharem durante as eleições municipais que serão  realizadas no próximo domingo (7/10). O comando geral da Polícia Militar (PM) se comprometeu a dar as folgas necessárias até o dia 3 de dezembro. O acordo foi um ato da Comissão Interministerial de Negociação Coletiva no Âmbito da Administração Pública (Comine), que reúne representantes do MPT, do Ministério Público Federal e da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará.

A Associação dos Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceará (Aprospec) disse que os policiais militares necessitam de descanso compensatório, já que não existe previsão para contrapartida financeira aos profissionais que trabalham de forma extraordinária nas eleições. “A jornada individual tem sido estafante e os comandantes nem sempre efetivam os repousos e descansos, apesar das determinações do Comando Geral”, comentou o membro da Associação, Gustavo Simplicio Moreira, presente à audiência. Para a Aprospec , era necessário que ficasse mais clara a determinação de repousos.

O Comando da Polícia Militar explicou que o ato questionado pela Associação dos militares é comum em situações como as eleições públicas, em que a categoria  tem de assegurar a ordem e a segurança do evento. Nestas situações, há repousos compensatórios, já que não há previsão legal para contrapartida financeira, exceto as diárias para os policiais destacados para outros municípios.

Após as discussões das partes, ficou consensuado que será assegurado, explicitamente, aos Policiais Militares, dias de repouso compensatório aos que trabalharem nas eleições municipais de 2012, até o dia 3 de dezembro deste ano, conforme escala a ser elaborada e cumprida pelos respectivos comandos.  As folgas compensatórias não serão inferiores a 2 (dois) dias de folga, a depender da conveniência do serviço.

“Tenho 43 anos e meu primeiro emprego com carteira assinada só veio aos 38, foi por que eu quis? Não. Foi porque não tive oportunidade”. A declaração de Ivan Silva mostra bem a realidade de milhares de trabalhadores com deficiência em todo o Ceará que não encontram oportunidades para entrar no mercado de trabalho. Para tentar amenizar essa dura realidade, a Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social, está realizando desde o último dia 14 de setembro, um mutirão de inclusão de pessoas com deficiência.

Nesta sexta-feira (28/9), na cidade de Juazeiro do Norte, houve mais uma atividade do mutirão. O Ministério Público do Trabalho (MPT) esteve representado pelo procurador do trabalho, Carlos Leonardo Holanda. Para ele, é necessário fazer uma “inclusão de maneira plena e efetiva”. Mesmo com a lei de cotas – que estabelece percentuais de deficientes de acordo com o número de funcionários das empresas -, o procurador orienta que é necessário capacitar os trabalhadores com deficiência para que os empregadores não utilizem a “desculpa” de não contratar porque não há pessoas adequadas para a vaga no mercado. “O trabalhador deve ser empregado pela sua capacidade e não simplesmente pela sua deficiência”, explicou Leonardo Holanda.

Para o presidente em exercício do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT) – órgão promotor do mutirão - , Gilvan Mendes, “é através da conscientização e da capacitação que vamos avançar e mudar esta realidade”.  Ele começou sua explanação de uma maneira bem diferente do habitual: saudou os presentes sem falar ao microfone. “Aprendi que temos de fazer assim, pois se na plateia houver algum deficiente visual, ele vai saber onde estou e não ficar procurando a caixa de som”, explicou.

O Mutirão da Inclusão foi realizado para cadastrar e dar encaminhamento das vagas ofertadas em todas as Unidades de Atendimento do SINE/IDT, ao longo do mês de setembro, com o intuito de auxiliar a inserção dos profissionais com deficiência no mercado de trabalho. Durante o período, estiveram abertas mais de 500 vagas, nas mais diversas ocupações e setores, como comércio, serviços, indústria e construção civil.

Na oportunidade do evento, foram realizadas homenagens às empresas que mais inseriram trabalhadores com deficiência, com a entrega do certificado “Empresa Completa – Empresa que Inclui”.

Ainda no evento, realizado na Universidade Regional do Cariri (Urca), houve também a apresentação cultural de uma banda formada por pessoas atendidas pela Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). Elas cantaram vários sucessos nacionais e na camiseta estampavam o recado: “O diferente é fazer a diferença”.

Origem da data

O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, que transcorre anualmente no dia 21 de setembro, foi instituído em 1982, durante Encontro Nacional com a presença de entidades brasileiras ligadas às causas do segmento.