Já estão abertas as inscrições para o Congresso Internacional de Direito Sindical, que será realizado de 10 a 12 de abril, no Hotel Oásis Atlântico, em Fortaleza.  A inscrição é gratuita e pode ser feita através do endereço: www.prt7.mpt.gov.br/congresso. Devido à capacidade do auditório, as inscrições são limitadas a 1.000 participantes.

Tomou posse, no dia 7 de fevereiro, a nova diretoria do Sindicato das Profissionais Auxiliares em Odontologia no Estado do Ceará (Sinpaoce). A eleição foi coordenada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), através do procurador regional do Trabalho, Francisco Gérson Marques de Lima.

Em audiência, a Junta Governativa, que estava à frente do Sindicato, apresentou o resultado das eleições sindicais, esclarecendo que, por desistência da chapa que seria encabeçada por Irinete de Souza Martins, houve chapa única, cuja presidência foi disputada por Maria Helena Maia Alves, que obteve 69,8% os votos válidos. 

Helena Alves assume o Sindicato para um mandato de três anos. “Com a interferência da Junta, inicialmente achei que houve uma quebra da liberdade sindical, mas entendo que o Sindicato sai mais fortalecido deste processo todo”, contou a nova presidente. “Quero agradecer também, à Procuradoria, com quem espero continuar contando, especialmente nos processos de negociação coletiva. E, já temos um primeiro desafio, com a campanha salarial e a reivindicação de jornada de seis horas diárias, em razão das peculiaridades da atividade dos auxiliares de odontologia”, comentou.

O procurador do trabalho, Gérson Marques, lamentou ter de designar Junta Governativa, “mas ela se tornou necessária em atendimento à solicitação da própria categoria”. E por fim parabenizou a seriedade e rapidez da Junta Governativa, na administração sindical e na realização das eleições. Além disso, reconheceu a colaboração que a chapa desistente prestou no processo, desde a concordância com o desfazimento das eleições anteriores até a ajuda nos trabalhos da Junta, que fora composta por consenso. No final, o procurador deu posse à nova diretoria e desejou boa sorte.

Em audiência realizada na manhã desta terça-feira (5/2), na sede o Ministério Público do Trabalho (MPT), ficou acertado que os funcionários do Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão em Saúde (IDGS), que prestava serviços para a Prefeitura Municipal de Fortaleza, deverão ter as suas rescisões de contrato de trabalho assinadas para a liberação das guias do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no código correspondente a demissão sem justa causa, com as respectivas guias de rescisão, bem como as guias para a liberação do seguro-desemprego, já que não foram dadas garantias pela Administração Municipal do pagamento das demais verbas rescisórias. A audiência foi mediada pelo procurador do trabalho, Francisco José Parente Vasconcelos Júnior.

O representante da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) entregou ao MPT a comprovação do pagamento de verbas salariais referentes ao mês de dezembro de 2012, comprometendo-se a quitar a folha relativa ao pessoal administrativo do IDGS referente ao mês de janeiro de 2013. O representante do IDGS informou que enviará as folhas de pagamento do mês de janeiro de 2013 para a SMS até o dia 8 de fevereiro. A empresa declarou ainda que disponibilizará, no prazo máximo de 30 dias, todos os termos de rescisão de contrato de trabalho dos empregados demitidos até a data da audiência, comprometendo-se a confeccionar e liberar em torno de 500 termos de rescisão por semana.

Os sindicatos deverão homologar as rescisões, com as devidas ressalvas, para que não haja prejuízo para os trabalhadores. O IDGS deverá observar as garantias de estabilidade provisória de gestantes, dirigentes sindicais, pré-aposentadoria, licença saúde, membro da CIPA. Além disso, os representantes da empresa se comprometeram a entregar, em cinco dias, planilha com a devida comprovação das despesas de custeio que possibilitem a estrutura mínima de funcionamento para garantir a emissão dos termos de rescisão ao MPT.

A Ação Civil Pública foi movida diante de várias irregularidades constatadas durante o processo eleitoral que elegeria a nova Diretoria da entidade sindical

A juíza do trabalho, Daiana Gomes de Almeida, da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza, decidiu, através de liminar, afastar toda a Diretoria Executiva do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Ceará (Mova-se), atendendo a uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho (MPT), através do procurador regional do trabalho, Francisco Gérson Marques de Lima. A medida foi tomada diante de irregularidades verificadas no processo eleitoral da diretoria da entidade sindical.