O colegiado do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) de Fortaleza deliberou em reunião ordinária, no último dia 21 de maio, que o Programa de Educação contra Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Peteca) deve ser adotado como política pública pelo município.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) recebe de 21 de maio a 19 de junho inscrições para o concurso público destinado a preencher 23 vagas de procurador do trabalho no país.
Há vagas para cidades nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Bahia, Pernambuco, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul.e Distrito Federal. Não há vagas para o Ceará.
Para participar do concurso, os candidatos precisam ser formados em Direito e ter três anos de prática jurídica. O edital está disponível no site http://www.mpt.gov.br/concurso.
A inscrição preliminar para o 18º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador do Trabalho deve ser feita exclusivamente pelo sistema de inscrição online da Secretaria do Concurso, nesse mesmo endereço eletrônico. A taxa de inscrição é de R$ 200.
O Ministério Público do Trabalho (MPT), através da Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Juazeiro do Norte, mandou notificar o Secretário Estadual de Desenvolvimento Agrário para que o Estado se manifeste acerca das condições de alojamento dos trabalhadores no Parque de Exposição Pedro Felício Cavalcante, onde é realizada a Expocrato, considerada uma das maiores feiras agropecuárias do Ceará.
O Ministério Público do Trabalho, através da procuradora do trabalho, Mariana Férrer Carvalho Rolim, entrou com uma ação de execução na Justiça do Trabalho contra o Município de Juazeiro do Norte e seu ex-prefeito, Manuel Raimundo de Santana Neto, por descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que previa a fiscalização a fim de evitar o trabalho infantil nas dependências do estádio Romeirão.
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) condenou a Caltech Engenharia a pagar R$ 150 mil de indenização por violar normas de saúde e de proteção de trabalhadores. Quantidade insuficiente de vasos sanitários, falta de bebedouros com água potável e andaimes sem sistema de guarda-corpo foram alguns dos aspectos considerados pelos desembargadores para condenar a empresa por dano moral coletivo. O dinheiro será destinado ao Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest).