Depois de seis anos de tentativas de acordo e embates judiciais, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada a assumir a responsabilidade pela dívida com verbas rescisórias acumuladas pela empresa terceirizada TAF Linhas Aéreas S/A. O montante supera a cifra dos R$ 6 milhões.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) vão reunir em Fortaleza, nos dias 16 e 17 de abril, representantes de embaixadas, ministros, magistrados, membros do Ministério Público e outras autoridades para o 5º Simpósio Internacional para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. São aguardadas 200 pessoas para debater e trocar experiências sobre o tema.

Estão abertas, até 19 de abril, as inscrições para o III Congresso Internacional de Direito Sindical, que acontecerá em Fortaleza. A edição deste ano será realizada nos dias 6, 7 e 8 de maio, no auditório da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC).

Depois de uma semana marcada por tumulto e bate-boca entre parlamentares, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deve votar hoje, 31/03, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993 que reduz de 18 para 16 anos a idade de responsabilidade criminal.