Proposta deve garantir aumento do salário registrado no contracheque dos trabalhadores, gerando ganhos previdenciários, de FGTS, décimo terceiro, entre outros

O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) promovem, nesta segunda-feira (13), às 14h, audiência pública para tratar da forma de contratação e remuneração dos empregados do setor de beleza. O objetivo é fechar uma proposta de termo de compromisso de conduta com as empresas e sindicatos patronais e dos trabalhadores para regularizar o pagamento de comissões aos profissionais.

O supermercado CenterBox Jardim Ltda. foi condenado, nesta quinta-feira (09), a pagar indenização de R$50 mil por danos morais e coletivos e descumprimento da legislação trabalhista. O Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) ingressou com a ação civil pública ao constatar violação de direitos presentes em normas de ordem pública que regem a saúde, higiene e segurança no ambiente de trabalho. Antes, havia tentado solução extrajudicial para sanar as irregularidades, por meio de termo de ajustamento de conduta, mas os advogados da empresa não compareceram às audiências na sede MPT-CE, apesar de regularmente notificada.

O VI Congresso dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Consejud) terá participação do procurador regional do trabalho, Francisco Gérson Marques de Lima. O evento traz como tema "Judiciário Humanizado: Cidadania Garantida" e acontece de 9 a 11 de julho, no Hotel Pestana, em Salvador.

Pescadores têm até o dia 30 de outubro para dar entrada ao requerimento do seguro-defeso, relativo aos anos de 2014 e 2015. A ampliação do prazo foi publicada nesta segunda-feira (6) no Diário Oficial da União. A resolução classifica como “caso fortuito/força maior” a seca que castigou boa parte do país entre os anos de 2012 a 2014.