Justiça do Trabalho determina que Casa Pio controle jornada e assegure repouso a seus empregados
Juíza Aldenora Siqueira tomou decisão favorável ao MPT
A Casa Pio Calçados Ltda (empresa do Grupo C. Rolim) terá de efetivar adequado controle de jornada e assegurar o repouso semanal remunerado aos seus 2.800 empregados, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. A determinação partiu da juíza titular do Trabalho Aldenora Maria de Souza Siqueira. Ela reconheceu existentes provas necessárias apresentadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), através do procurador regional do Trabalho Francisco Gérson Marques de Lima. A empresa ainda foi condenada a pagar uma multa de R$ 150.000,00 por danos morais coletivos,montanteque será revertido aoFundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Conforme a decisão judicial, a Casa Pio não pode exigir que seus empregados cumpram jornada sem o real controle de horários de entrada, saída e repouso em suas freqüências. A empresa terá de respeitar, em suas lojas, os horários de funcionamento limitados pela legislação. Inclusive a decisão estabelece que a jornada de trabalho não pode ultrapassar das 16h aos sábados, ou seja, o comércio só poderia funcionar até este horário.
A apuração do caso iniciou a partir de provocação do Sindicato dos Empregados no Comércio de Fortaleza, segundo a qual a maioria dos comerciários estaria trabalhando sem direito à folga semanal, sem intervalo nem recebimento de hora extra.
A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) a pedido do MPT fiscalizou algumas lojas da empresa Casa Pio, onde se concentrava maior índice de reclamação. Os autos de infração trabalhista enviados pela SRTE ao MPT deixam claro o descumprimento dos limites de jornada e de repouso dos trabalhadores da empresa. Gérson Marques enfatiza que a jornada estabelecida constitucionalmente é de, no máximo, oito horas diárias, limitada a 44 horas semanais. “Excepcionalmente, pode haver o cumprimento de duas horas extras durante o dia. E, mais excepcionalmente, o trabalho aos domingos é possível, desde que haja compensação, pagamento em dobro e, no caso do comércio, a observância ao que estabelece a Lei nº 10.101/2000, atualizada pela Lei nº 11.603/2007”, ressalta.
Segundo o relatório de fiscalização da SRTE, foi constatado que o controle de jornada dos empregados não corresponde à realidade, pois os trabalhadores anotam o horário de entrada e saída de maneira uniforme, diferentemente do verificado, na prática, pelos auditores fiscais do Trabalho. Eles também constataram que, apesar de haver trabalho aos domingos, em algumas lojas da rede Casa Pio, a empresa não apresentou escala de revezamento e foram encontrados empregados trabalhando no horário de repouso. Por estas razões, a SRTE emitiu quatro autos de infração.
Na loja da Av. Bezerra de Menezes (bairro São Gerardo), por exemplo, a fiscalização verificou que não eram registrados em meio mecânico, manual ou eletrônico os horários de entrada, saída e repouso efetivamente praticados pelos empregados. Já na loja da rua Barão do Rio Branco (Centro), onde atuam 49 empregados, a SRTE verificou o mesmo problema e a presença de empregado trabalhando em horário de repouso. Os auditores apuraram que a loja funcionava aos domingos durante o período de compras de Natal, mas não organizou escala de revezamento, com as folgas semanais dos trabalhadores e que as folhas de freqüência estavam previamente preenchidas com o carimbo “domingo”, impossibilitando a anotação da freqüência do empregado.
O procurador observou, no texto da ação, que, conforme o histórico de autuações da Casa Pio nos últimos cinco anos, a empresa vem mantendo reiterado descumprimento na jornada de trabalho e nos descansos de seus trabalhadores. “A ação fiscal tem se tornado inoperante porque as sanções administrativas se tornaram insuficientes para levar a empresa a cumprir a legislação. Para a empresa, tornou-se mais vantajoso suportar as eventuais ações fiscais do que cumprir a lei. Já os trabalhadores terminam atendendo às exigências ante à ameaça de perder o emprego e sofrer retaliações no mercado de trabalho”, argumenta.
Gérson Marques frisou que o MPT não se opõe ao crescimento do comércio em épocas comemorativas como a de final de ano. “A livre iniciativa e o comércio são responsáveis pela riqueza do País, aliados a outras atividades empresariais, industriais e de serviço. Mas o trabalhador não pode ser explorado nem submetido a jornadas cavalares, sem direito a repouso e sem sentar à mesa da bonança econômica que o final de ano proporciona”, diz.
Para o procurador, o processo foi julgado de forma célere graças ao trabalho conjunto do MPT e da SRTE, que possibilitou uma rápida produção de provas e agilidade da Justiça do Trabalho.