O Ceará é o 3º Estado do Nordeste em número de autorizações judiciais concedidas para o trabalho de crianças e adolescentes, superado apenas, na região, pelos Estados da Bahia (790) e Pernambuco (432). Os números são do Ministério do Trabalho e Emprego e apontam que, em todo o País, as autorizações chegam a 33.173 entre os anos de 2005 e 2010.
O procurador-geral do Trabalho Luís Camargo assinou, nesta quinta-feira, dia 27/10, edital nº 29/2011 que oferta três vagas para lotação provisória de procuradores no Ministério Público do Trabalho (MPT) cearense. O edital deverá ser publicado no Diário Oficial da União de amanhã, a partir de quando começará a contar o prazo de dez dias para que os interessados se habilitem através de requerimento dirigido ao procurador-geral.
As designações, conforme o edital, se darão sem ônus adicional ao MPT e obedecerão o critério de antiguidade, combinado com a expressa liberação do procurador-chefe e a anuência do Colégio de Procuradores da Procuradoria Regional do Trabalho onde o membro interessado estiver lotado atualmente. Caso o procurador do Trabalho ou o procurador regional do Trabalho que deseje se habilitar já esteja em lotação provisória em Regional diferente daquela em que é lotado efetivamente, será preciso a anuência dos procuradores-chefes das Regionais de onde é efetivo e de onde está atuando.
A publicação do edital atende à reivindicação formulada pelo Colégio de Procuradores do MPT cearense, em reunião promovida na última sexta-feira, dia 21/10, e oficializada à Procuradoria Geral do Trabalho (PGT) através de ofício, na última segunda-feira, 24/10, pelo procurador-chefe do MPT-CE, Nicodemos Fabrício Maia. Para atender às demandas crescentes e mais urgentes do MPT no Estado, o Colégio de Procuradores entendeu serem necessários pelo menos três novos procuradores.
“O pedido foi motivado por exclusivo e imperioso interesse público”, explica Nicodemos Fabrício. Ele argumenta que a distribuição atual de representações e inquéritos civis públicos em Fortaleza já beira, em alguns casos, a 1.500 procedimentos por procurador, “o que compromete a qualidade e a eficiência exigidas na prestação do serviço público, além de fragilizar a saúde de procuradores e servidores”.
O procurador-chefe também ressalta que a titular da Procuradoria do Trabalho no Município de Limoeiro do Norte, Geórgia Aragão, encontra-se em licença-maternidade até fevereiro de 2012, o que requer o deslocamento permanente de um dos procuradores da Capital para atuar naquela unidade. Ele informa, ainda, que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Ceará, com a recente posse de novo desembargador e os preparativos para nomeação de novos membros, planeja criar uma 3ª Turma de desembargadores, o que potencializará o volume de processos enviados para o MPT e exigirá maior presença institucional nas reuniões dos Colegiados daquele Tribunal.
Nicodemos Fabrício Maia enfatiza, ainda, que o MPT cearense, a despeito de sua pequena quantidade de membros, tem dois deles integrando Coordenadorias Nacionais, o que agrega maior carga de trabalho. O procurador regional do Trabalho Francisco Gérson Marques de Lima é vice-coordenador da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis) e o procurador do Trabalho Antonio de Oliveira Lima é vice-coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap).
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 7ª Região acatou, por unanimidade, ação anulatória proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) cearense contra o acordo coletivo firmado para o biênio 2009/2011 entre o Sindicato dos Estivadores e as empresas Unilink Transportes Integrados Ltda, Termaco Terminais Marítimos de Containers e Serviços Acessórios Ltda e V. Castro e Companhia Ltda. A decisão confirma liminar concedida no final de 2009 pelo juiz convocado Paulo Régis Machado Botelho.
O Fórum Regional pela Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente no Vale do Jaguaribe e Sertão Central (FretiVale) promove nesta terça-feira, dia 25/10, das 8 às 12 horas, sua primeira reunião itinerante. Sediado em Limoeiro do Norte, o FretiVale reunirá, desta vez, representantes de vários municípios no Pólo de Atendimento Maria Isaura Nogueira Diógenes, no Município de Jaguaribe, interior do Ceará.
Prevenção e erradicação do trabalho escravo, do trabalho infantil e do tráfico de pessoas, inclusão produtiva de grupos vulneráveis, saúde e segurança no trabalho, valorização do salário mínimo, sistema público de emprego, educação profissional, apoio às micro e pequenas empresas, cooperativas e empreendimentos de economia solidária, empregos verdes e desenvolvimento territorial sustentável. Estes e outros temas estarão na pauta da Conferência Regional de Emprego e Trabalho Decente que será aberta amanhã, dia 25/10, às 19 horas, no auditório D-8 da Faculdade Católica Rainha do Sertão, em Quixadá (Rua Juvêncio Alves, 660 – Centro) e prosseguirá na quarta-feira, dia 26, das 8 às 17 horas, nas salas D2, D4, D6 e D22 (bloco A) da mesma faculdade, com plenária de encerramento no auditório D-10.