Foi firmado, nesta sexta-feira (18/7), entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) no Ceará e sete empresas envolvidas no Fortal, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual os blocos comprometem-se a não explorar, nem permitir a exploração por terceiros, na sua atividade, de mão-de-obra de menores de 16 anos (em qualquer tipo de trabalho) ou de 18 anos (em atividades insalubres, perigosas e penosas ou no horário noturno, que vai das 22 horas às 5 horas do dia seguinte).

O município de Fortaleza conta atualmente com 3.196 trabalhadores em condições de contratação precária na área da saúde. São profissionais que recebem seus salários através de RPA (Recibo de Pagamento Autônomo) ou trabalham em empresas terceirizadas, mas em atividades consideradas fim, o que é contra a lei. Para regularizar a situação desses profissionais, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Estadual estiveram reunidos em audiência nesta quinta-feira (17/7) com representantes da administração municipal de Fortaleza.

“O seguro ajuda a gente com muita coisa: remédios para os meninos, comer e pagar alguma coisa que fica atrasada durante o ano. Se não fosse ele, nós tava (sic) mais frito ainda”. A declaração do pescador Antônio Ferreira da Silva representa bem o trabalho que o Ministério Público do Trabalho (MPT) no Ceará tem feito para garantir que o benefício do seguro desemprego para pescador (conhecido popularmente como seguro defeso) chegue a quem realmente tem direito.

O Programa de Educação contra na Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Peteca) divulgou, nesta segunda-feira (14/7), o regulamento do Prêmio Peteca 2014. Os trabalhos poderão ser inscritos em, cinco modalidades: Esquete Teatral; Música; Pintura; Conto e Poesia de Cordel.

Em audiência realizada na manhã desta terça-feira (15/7), na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT), a procuradora do trabalho, Mariana Férrer, recomendou que não seja dado seguimento ao processo licitatório que pretende contratar um contingente de 400 novos profissionais terceirizados para atuar no trânsito pela Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania (AMC).