Uma preocupação que ronda as donas de casa, recentemente, é se as autoridades do trabalho podem ingressar nas residências para promover fiscalização do trabalho, referente à regularização das empregadas domésticas.

Após Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT Ceará), a Localiza Rent a Car foi condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais coletivos após serem constatadas uma série de irregularidades trabalhistas na empresa, especialmente em relação à jornada de trabalho, descanso semanal e registro de empregados. O valor será revertido para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) realizou nesta quarta-feira (20/8) na sede do Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região) a 2ª Reunião Ordinária de 2014 do FNPETI. O tema “aprendizagem” foi discutido com membros do poder público e da sociedade civil organizada como proposta e estratégia para o combate ao trabalho infantil e proteção do adolescente aprendiz.

O Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT/CE) recomendou que a Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS) afaste, no prazo de 60 dias, todos os trabalhadores que prestam serviços ligados à atividade meio, contratados sem concurso publico e que recebem pagamento diretamente da SMS, por meio de RPA (Recibo de Pagamento Autônomo). A Notificação Recomendatória atinge tanto os empregados que prestam serviços junto à Secretaria como também aos demais órgãos e serviços de saúde a ela vinculados.

Você já ouviu falar no SUT? O Sistema Único do Trabalho (SUT) tem o objetivo, além de fortalecer a área do trabalho, emprego e renda, também possibilitar uma forma de transferência direta aos estados, com definição das responsabilidades à União, aos estados e aos municípios. A criação do Sistema, que deve substituir o atual Sistema Nacional de Emprego (SINE), está sendo discutida pelo Governo Federal junto à sociedade civil para que responda, da melhor forma possível, às necessidades do mercado de trabalho.