Fórum nacional divulga “Carta de Fortaleza” em repúdio à redução da maioridade penal

Integrantes da rede nacional de combate ao trabalho infantil e defesa dos direitos de crianças e adolescentes reunidos na capital cearense divulgaram hoje a Carta de Fortaleza, em repúdio à proposta de redução da maioridade penal que tramita no Congresso Nacional (veja texto na íntegra). O documento - dirigido a deputados e senadores da República, aos meios de comunicação e à população em geral - destaca que “as propostas de redução da idade penal decorrem de uma compreensão equivocada dos problemas sociais”.

Participantes do fórum nacional apresentam ações de combate ao trabalho infantil no interior do Ceará

A carta foi aprovada no Fórum Nacional de Proteção e Erradicação do Trabalho Infantil - realizado nesta quarta-feira (17), em Fortaleza - ressalta também que “as causas da violência e da desigualdade social não serão resolvidas com leis mais severas”. Para o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Ceará, reduzir a maioridade penal é tratar o feito e não a causa. “A educação é primordial para qualquer indivíduo se tornar um cidadão, mas no Brasil milhares de jovens pobres não têm essa oportunidade”, alerta Antonio de Oliveira Lima.                                

Nos debates, a comissão que redigiu a Carta de Fortaleza lembrou o fracasso da medida em outros países, no combate à criminalidade juvenil, onde jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltaram a delinquir e de forma ainda mais violenta. No Brasil, 70% dos adolescentes que ingressam no sistema penal voltam a praticar crimes, enquanto a reincidência no sistema socioeducativo não chega a 20%.

Segundo reportagem publicada pelo Correio Brazilliense, o governo vai agir em duas frentes para reverter a derrota a sofrida com a aprovação, na comissão especial da Câmara, do projeto de lei que reduz de 18 anos para 16 anos a maioridade penal nos casos de crimes de sangue ou hediondos. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, abriu diálogo com outros ministérios ligados ao tema e entidades da sociedade civil organizada, como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), para mostrar que a redução da maioridade penal amplia o debate para outras áreas, como voto aos 16 anos, redução da permissão para dirigir e até questionamentos sobre trabalho e exploração sexual de crianças e adolescente. O projeto deve ser votado no plenário da Câmara no dia 30 deste mês.

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