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Audiência pública discute garantia da Lei de Aprendizagem no Ceará

Cerca de 94% dos adolescentes entre 14 e 17 anos que trabalham, no Estado, não têm vínculo formal de emprego

O Ministério Público do Trabalho no Ceará vai promover, no dia 03 de maio, na Assembleia Legislativa do Estado, uma audiência pública sobre aprendizagem profissional com participação de integrantes da rede de proteção à infância, entidades de formação – tais como o Senai, Senac, SEST e o Centro de Integração Empresa Escola (CIEE) –, organizações governamentais e sociedade civil. A iniciativa faz parte da Semana Nacional de Aprendizagem, em parceria com o Tribunal Regional do Trabalho e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará.

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União vai responder por terceirização em Terminal Pesqueiro Público

100% dos trabalhadores do local foram contratados por uma empresa que encerrou as atividades em 2015

O Terminal Pesqueiro Público do município de Camocim, no litoral oeste do Ceará, está no centro de uma batalha judicial. De um lado a União, proprietária do local administrado pelo Ministério de Pesca e Aquicultura. Do outro, o Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) e o Ministério Público Federal que instauraram inquéritos civis para investigar irregularidades no meio ambiente do trabalho, na forma de contratação dos trabalhadores e na construção do Terminal.

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