Audiência pública discute garantia da Lei de Aprendizagem no Ceará

Cerca de 94% dos adolescentes entre 14 e 17 anos que trabalham, no Estado, não têm vínculo formal de emprego

O Ministério Público do Trabalho no Ceará vai promover, no dia 03 de maio, na Assembleia Legislativa do Estado, uma audiência pública sobre aprendizagem profissional com participação de integrantes da rede de proteção à infância, entidades de formação – tais como o Senai, Senac, SEST e o Centro de Integração Empresa Escola (CIEE) –, organizações governamentais e sociedade civil. A iniciativa faz parte da Semana Nacional de Aprendizagem, em parceria com o Tribunal Regional do Trabalho e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará.

Especialistas vão debater com os empresários convocados questões sobre a importância dos programas de aprendizagem. "A expectativa é que as empresas assumam o compromisso público de respeitar o que determina a lei, dando oportunidade para a profissionalização de jovens e adolescentes e combatendo, de outro lado, o trabalho precário e a exploração de adolescentes", antecipa o procurador do Trabalho Antonio de Oliveira Lima. Os interessados em participar da audiência, é preciso preencher o formulário de inscrição disponível aqui.

No Brasil, o trabalho é proibido até os 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14. A mais recente Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD/2014), do IBGE, identificou mais de 114 mil adolescentes entre 14 e 17 anos de idade em situação de trabalho, no Ceará. Desse total, cerca de 94% não têm vínculo formal de emprego. Boa parte exerce atividades ilegais ou perigosas, principalmente no comércio e serviços, na indústria e na agricultura. Em todo país, são cerca de 3,3 milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho.

O objetivo da audiência pública é também sensibilizar empresários e sociedade em geral para a importância da aprendizagem como mecanismo de inclusão social e preparação para o mercado de trabalho, intensificando as ações voltadas ao cumprimento da cota legal de aprendizagem. Só em 2014, o MPT autuou 684 investigações em razão do descumprimento da Lei da Aprendizagem, em todo Brasil. Desse modo, os jovens passam a ter carteira assinada, todas as garantias trabalhistas, segurança e jornada de trabalho diferenciada, sem deixar de estudar.

Saiba mais

Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), cerca de 403 mil adolescentes foram inseridos por meio da aprendizagem, em 2015, em todo país. Mais da metade dos que concluem o contrato permanecem na empresa. A Lei da Aprendizagem determina que empresas de médio e grande porte contratem quantidade aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% de seus profissionais. A obrigatoriedade vale para empresas maiores, mas toda organização pode ter aprendizes, desde que respeite os critérios estabelecidos por lei. A contratação tem um prazo determinado de, no máximo, dois anos. Para participar, os adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos precisam frequentar a escola, salvo se já tiverem concluído o ensino médio.

SERVIÇO
Audiência Pública Sobre Aprendizagem Profissional
Data: 03 de maio | Horário: 14h
Local: Auditório da Universidade do Parlamento Cearense (6º andar – anexo II da Ass. Legislativa)
Rua Barbosa de Freitas, 2674 – Dionísio Torres