A Caixa Econômica Federal foi condenada ao pagamento de R$ 1.370.430,72 danos morais coletivos pela contratação da Cooperativa dos Técnicos em Processamento de Dados (Cotepro), no período de 21 de março de 2001 a 21 de março de 2004. Após ação do Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT/CE), a Justiça do Trabalho entendeu que a instituição bancária tem responsabilidade subsidiária e terá de pagar ainda as obrigações trabalhistas não cumpridas pela cooperativa.

O 21 de setembro, Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência, é momento da sociedade discutir os obstáculos que dificultam a essa significativa parcela da população brasileira o pleno acesso à cidadania. Entre os vários desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência (PCD), está o direito ao trabalho.

Foi realizada nesta sexta-feira (19/9), uma Oficina de Capacitação direcionada a todos os agentes da rede de proteção dos direitos e interesses das crianças e dos adolescentes do Município de Caririaçu. Além disso, participaram representantes das Secretarias de Assistência Social, Educação, Saúde, Administração, Finanças, Agricultura. Na ocasião, a procuradora do Trabalho, Lorena Camarotti, e o procurador-chefe da Ministério Públlico do Trabalho no Ceará e coordenador Estadual do PETECA, Antonio de Oliveira Lima., ministraram palestras sobre o "Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes e Combate ao Trabalho Infantil".

De acordo com a Portaria 569, de 17 de setembro de 2014, a partir do dia 22 de setembro deste ano todos os procedimentos finalísticos do Ministério Público do Trabalho (MPT) ocorrerão exclusivamente em meio ele-trônico e em autos digitais. A exceção fica por conta da movimentação, vinculada aos autos digitais, dos legados físicos existentes na data de publicação da portaria.

Secretários municipais e prefeitos serão convidados a participar de seminários da Agenda Cearense de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Acepeti), em 2015. O convite será feito às autoridades dos 65 municípios cearenses com mais de 400 casos de trabalho infantil, identificados pelo último censo demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatístca (IBGE).