Trabalho infantil: MPT assina Termo de Ajustamento de Conduta com restaurante

O Ministério Público do Trabalho (MPT), através do procurador do trabalho, Carlos Leonardo  Holanda Silva, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com a WZ Indústria de Alimentos Preparados Ltda - que responde pelo restaurante Delícias do Sertão - para impedir o trabalho infantil no estabelecimento comercial.

A empresa comprometeu-se em não fazer uso, em qualquer tipo de trabalho, de mão-de-obra de menores de 16 anos de idade, salvo, para os maiores de 14 anos, na condição de aprendiz, tampouco a de menores de 18 anos em atividades insalubres, perigosas, penosas ou durante o horário noturno (entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte). Além disso, os menores não trabalharão em atividades que coloquem em risco a integridade física e moral.

O descumprimento de quaisquer das obrigações estabelecidas no TAC implicará em pagamento de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao mês, por cada obrigação violada, bem como por cada trabalhador encontrado em desatenção ao compromisso assumido. O valor será revertido ao Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O que diz a lei

Conforme a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o trabalho é totalmente proibido até os 13 anos de idade. Entre 14 e 15 anos, é permitido somente na condição de aprendiz. Entre 16 e 17 anos, o trabalho é permitido, desde que não seja em condições perigosas ou insalubres e em horário noturno.