Apesar de o trabalho precoce ser proibido pela Constituição Federal, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crianças e adolescentes brasileiros não apenas trabalham. Eles também se acidentam no exercício de atividades profissionais. Conforme o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, o Ceará registrou, entre 2006 e agosto de 2011, um total de 100 acidentes de trabalho envolvendo menores de 18 anos. Em todo o País, o número chega a 5.353 ocorrências, das quais 58 com vítimas fatais.

Erradicar o trabalho infantil é uma das prioridades da minha gestão. A garantia foi dada na tarde desta sexta-feira, 20/10, pelo procurador geral do Trabalho Luís Camargo, durante sessão solene na Assembléia Legislativa do Ceará, onde o Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu homenagem pela condução do Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Peteca). Proposto pela deputada estadual Raquel Marques (PT), o evento marcou o 3º aniversário do Peteca e homenageou, com a outorga de placa pelos relevantes serviços prestados ao Programa, a professora aposentada da Universidade Federal do Ceará (UFC), Célia Gurgel, e o Banco do Nordeste (BNB).

Cerca de 500 mil estudantes das redes municipal e estadual de ensino no Ceará já foram atendidos pelo Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Peteca), lançado em outubro de 2008. Para marcar o 3º aniversário do Programa, a Assembléia Legislativa realizará, na próxima quinta-feira, dia 20, às 15 horas, uma sessão solene requerida pela deputada estadual Raquel Marques (presidente da Comissão de Educação). Na ocasião, serão homenageadas duas instituições e uma personalidade pelo relevante apoio prestado ao programa: o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Banco do Nordeste (BNB) e a professora aposentada da UFC, Célia Gurgel.

Trabalhadores, empresários, advogados, sindicalistas e servidores do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Ceará podem ficar despreocupados. A bancada cearense no Congresso Nacional empreenderá esforços para assegurar os recursos necessários à conclusão da construção da nova sede do MPT em Fortaleza. A garantia foi dada no início da noite desta terça-feira, dia 18/10, ao procurador do Trabalho Antonio de Oliveira Lima. Ele se reuniu com o relator setorial da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2012, senador Inácio Arruda (PCdoB), e com os deputados Arnon Bezerra (PTB), líder da bancada, José Guimarães (PT), vice-líder do Governo na Câmara, e Genecias Noronha (PMDB) para reforçar o apelo por apoio da bancada na inclusão de recursos suficientes para o término da obra.

A nova sede é uma necessidade emergencial do MPT, tendo em vista que o espaço hoje ocupado na Aldeota (Av. Padre Antonio Tomás, 2110) há tempos já não oferece condições adequadas ao atendimento de empresários, trabalhadores, sindicalistas e advogados, muito menos comodidade aos servidores e procuradores. Sem estacionamento próprio, servidores e visitantes são obrigados a deixar seus veículos entregues à sorte nas ruas do entorno do MPT. Para grandes audiências, apenas uma comissão de trabalhadores obtém permissão para adentrar o prédio porque não há espaço suficiente nas salas. “É comum termos de deixar dezenas de trabalhadores na calçada da sede ou até mesmo no canteiro central da avenida à espera do encerramento das audiências porque não dispomos de condições necessárias de acomodações”, reconhece o procurador-chefe Nicodemos Fabrício Maia.

Ele acrescenta que o Órgão fica até mesmo impossibilitado de receber novos procuradores e servidores, embora haja uma demanda crescente de procedimentos e investigações, porque não há espaço disponível para instalação de novos gabinetes ou para a criação de novos setores. “Todos estes problemas serão solucionados com a conclusão da nova sede porque ela foi projetada de modo tanto a atender às atuais necessidades, quanto às de um crescimento futuro, com bastante espaço para audiências de diversos portes, auditórios pequenos, médios e grande, salas de advogados, salas de mediação, mais gabinetes e até mesmo um andar para perícias médicas, contábeis, de engenharia e de segurança no trabalho, além de estacionamento para servidores e visitantes”, enfatiza o procurador-chefe. “Mas, para que tudo isso se torne realidade, o apoio da bancada cearense é imprescindível”, destaca.

Inácio Arruda, Arnon Bezerra, José Guimarães e Genecias Noronha destacaram que a bancada tem total interesse em ajudar o MPT a concluir a construção da nova sede. Foi graças ao apoio da bancada nos últimos anos que o MPT construiu as sedes de Juazeiro do Norte e Limoeiro do Norte e concluiu as etapas de fundações e construção da estrutura da nova sede de Fortaleza. Como os recursos disponíveis não eram suficientes para toda a obra, o MPT, com a supervisão de engenheiros do Exército (através de convênio), contratou mediante licitação a construtora Exata. No final de setembro último, ela entregou a parte estrutural da nova sede, conforme contratado. Toda a fase de acabamento e mobília, porém, dependerá da disponibilidade de novos recursos no orçamento. “Haveremos de encontrar uma forma de alocar os recursos para esta rubrica”, assegurou Inácio Arruda. O funcionamento do MPT na nova sede, um antigo galpão da Conab, deverá contribuir, inclusive, para o processo de revitalização da Praia de Iracema, além de facilitar o acesso em razão da proximidade com o Centro.