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    MPT-CE firma termo de ajustamento de conduta com empresa que mantinha trabalhadores em condições análogas à escravidão em Fortaleza

    Uma ação fiscal realizada por uma equipe integrada por Auditores Fiscais do Trabalho, Procuradora do Trabalho e Agentes da Polícia Federal, constatou 11 trabalhadores em situação de trabalho análogo ao de escravo na periferia de Fortaleza/CE. Os trabalhadores eram aliciados nos municípios paraibanos de São Bento, Catolé do Rocha e Brejo do Cruz e exerciam atividades ligadas principalmente à venda de redes, artigos de cama mesa e banho e também de produtos de origem suspeita (eletrônicos) na região metropolitana da capital cearense.

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    MPs solicitam aumento da quantidade de vacinas enviadas para o Ceará em relação ao total da população

    Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e o Ministério Público Federal (MPF) solicitaram ao Programa Nacional de Imunização (PNI) a revisão da meta de vacinação para Covid-19 no Estado do Ceará, com envio maior de doses em relação ao total da população. Com o avanço do processo de imunização por idade, ficou evidente que a quantidade de vacinas enviadas não reflete os dados de número de pessoas efetivamente existentes nos grupos prioritários e na população geral em todo o estado. O Ministério Público pede também o envio imediato do quantitativo de 1.440.932 doses de vacinas solicitadas em abril, com ajuste nos envios seguintes, até que seja ofertada a quantidade proporcional ao número de pessoas efetivamente residentes no Ceará.

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    Justiça do Trabalho no Ceará reconhece vínculo de emprego entre motorista e empresa Uber

    Por maioria de votos, os desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) reconheceram o vínculo de emprego entre um motorista e a empresa de aplicativos de transportes Uber. A decisão confirma sentença da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que declarou ter havido demissão sem justa causa e obrigou a empresa a pagar ao trabalhador verbas rescisórias, como aviso-prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional e FGTS.

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