Órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais e sem fins lucrativos poderão se cadastrar para receberem bens e valores decorrentes da atuação finalística do Ministério Público do Trabalho no Ceará. A finalidade das destinações é promover direitos sociais relacionados direta ou indiretamente ao trabalho ou de notório interesse público.
Em resposta ao recurso do MPT, MPCE e MPF, decisão deve dar mais transparência ao programa de imunização e evitar "fura-filas"
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Trabalho (MPT), ajuizaram, nesta quarta-feira (17/03), uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza. Os órgãos ministeriais requerem que o Governo Estadual apresente critérios objetivos a fim de executar o plano de vacinação dos grupos prioritários contra a Covid-19, com base no maior grau de exposição e risco à vida, incluindo vacinação de todos os idosos com prioridade, inclusive dos idosos entre 60 e 74 anos.
Encontro virtual sobre trabalho precoce reuniu mais de dois mil brasileiros
Ficarão suspensos os prazos administrativos alusivos às atividades do Ministério Público do Trabalho no Ceará nos dias 19 e 25 de março. As datas correspondem respectivamente ao dia de São José, padroeiro do Estado do Ceará, e Data Magna do Estado, conforme a Emenda à Constituição nº 73, combinado com a Lei Federal nº 9.093/1995.