MPT notifica Secretaria de Saúde de Fortaleza para regularizar situação de trabalhadores

O Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT/CE) recomendou que a Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS) afaste, no prazo de 60 dias, todos os trabalhadores que prestam serviços ligados à atividade meio, contratados sem concurso publico e que recebem pagamento diretamente da SMS, por meio de RPA (Recibo de Pagamento Autônomo). A Notificação Recomendatória atinge tanto os empregados que prestam serviços junto à Secretaria como também aos demais órgãos e serviços de saúde a ela vinculados.

A situação dos profissionais de saúde da Prefeitura de Fortaleza é uma preocupação do MPT

Além disso, o MPT, através do procurador chefe, Antonio de Oliveira Lima, disse que o Município deve abrir processo licitatório emergencial, contratando os trabalhadores por prazo determinado, até a conclusão do processo de licitação ordinário, se necessário.

Para fins de acompanhamento do cumprimento da recomendação, deverá a SMS encaminhar ao MPT, no prazo de 10 dias, relação contendo nome, função, data de admissão, remuneração e lotação de todos os trabalhadores que lhe prestam serviços na modalidade de contratação denominada RPA, nas funções ligadas a sua atividade-meio.

A Notificação Recomendatória foi enviada após audiência, realizada na sede do MPT, entre representantes da Secretaria de Saúde do Município de Fortaleza e a empresa Servnac Soluções Corporativas Ltda.

A situação dos trabalhadores na área da saúde de Fortaleza vem sendo uma preocupação constante do Ministério Público do Trabalho. Segundo dados da própria Secretaria de Saúde, a SMS conta, atualmente, com 647 terceirizados e 1.835 com RPA ambos na atividade fim, além de 714 RPA na atividade meio e 1.509 temporários, contratados mediante seleção pública. Para regularizar a situação de todos, a Prefeitura de Fortaleza assinou no último dia 25 de julho um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se com o Ministério Público do Estado do Ceará e o MPT a realizar concursos públicos na área da saúde.

Um dos concursos públicos a serem realizados deve ser para o provimento de 622 vagas para os cargos de técnico de enfermagem, técnico de higiene bucal e auxiliar de saúde bucal. O projeto de lei propondo a criação dos cargos deverá  ser encaminhado até o dia 15 de agosto (sexta-feira) para a Câmara Municipal de Fortaleza. Já a publicação do edital deve ser feita até 15 dias após a aprovação da lei.

O TAC também estipulou o prazo até 30 de setembro para a convocação de todos os candidatos aprovados no processo seletivo realizado no primeiro semestre deste ano. Um novo certame deve ser realizado para substituir por servidores temporários todos os trabalhadores ligados às atividades-fim da área de saúde do município, que atualmente prestam serviço por meio de empresas terceirizadas ou na forma de Recibo de Pagamento Autônomo (RPA).