Audiência pública marca os 24 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

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Os 24 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com seus desafios e conquistas, serão lembrados, na próxima segunda-feira (14/7), às 14h, em audiência pública da Comissão da Infância e Adolescência da Assembleia Legislativa.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado em 13 de julho de 1990, completa 24 anos no domingo, com muitos desafios. Um deles é a priorização da criança e do adolescente nas políticas públicas de saúde, educação, assistência social, habitação, disponibilidade de orçamento para a infância e adolescência.
Além disso, o ECA regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que atribui à criança e ao adolescente “prioridade absoluta” no atendimento aos seus direitos como cidadãos brasileiros. A aprovação desta lei há 24 anos representa um esforço coletivo dos mais diversos setores da sociedade organizada.
Apesar de crianças e adolescentes terem seus direitos assegurados no Estatuto da Criança e do Adolescente, passadas mais de duas décadas da promulgação da referida lei, tais violações continuam ocorrendo em números altíssimos.  “O trabalho infantil é uma das principais violações aos direitos das crianças, além de ser a porta para vários outros tipos de violação”, comentou o procurador chefe do Ministério Público do Trabalho no Ceará, Antonio de Oliveira Lima.
A Organização Internacional do Trabalho estima que existem 168 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos trabalhando atualmente em todo o mundo. Desse total, a maioria está na agricultura – cerca de 98 milhões (58%). Um dos setores que preocupa a organização é o do trabalho doméstico, em que há mais de 15 milhões de menores trabalhando e que é considerada uma das piores formas de trabalho infantil, por envolver atividades perigosas, com efeitos nocivos à saúde física, mental e emocional.
Levantamento feito pelo procurador chefe do MPT no Ceará aponta a Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) como a região que possui a maior quantidade de crianças no trabalho infantil doméstico. O levantamento foi baseado em números da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), realizada em 2011 e divulgada no final de setembro de 2012. Segundo a Pnad, 6.050 crianças e adolescentes de 10 a 17 anos estão trabalhando em domicílios na RMF, o que, em números absolutos, coloca a região como a que mais possui trabalhadores infantis nesta condição.
“Para enfrentar esta, e outras graves violações, é preciso fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos e temos feito este trabalho com a Agenda Cearense de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil que vem realizando seminários desde o ano passado, reunindo e capacitando centenas de agentes que vão combater o trabalho infantil em todo o Ceará”, comentou Antonio Lima.
História
As crianças e adolescentes brasileiros são protegidos por uma série de regras e leis estabelecidas pelo país. Após anos de debates e mobilizações, chegou-se ao consenso de que a infância e a adolescência devem ser protegidas por toda a sociedade das diferentes formas de violência. Também acordou-se que todos somos responsáveis por garantir o desenvolvimento integral desse grupo.
Partindo dessa premissa, o arcabouço legal brasileiro traz vários instrumentos que designam os direitos das crianças e asseguram a sua proteção. O primeiro é a própria Constituição Federal Brasileira de 1988, que determina que haja "prioridade absoluta" na proteção da infância e na garantia de seus direitos, não só por parte do Estado, mas também da família e da sociedade.
A Constituição é o mais importante conjunto de normas de um país, que determina as atribuições e limites das instituições, os direitos dos cidadãos e os deveres do Estado. A Constituição, também conhecida como Carta Magna, é a lei suprema e fundamental do Brasil e se situa no topo de todo o ordenamento jurídico. Ou seja, nenhuma lei pode contrariar o que está determinado nela.
Para ser efetivada, os preceitos da Constituição devem ser transformados em leis. No caso da infância, a lei mais importante é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069. Em vigor desde 1990, o ECA é considerado um marco na proteção da infância e tem como base a doutrina de proteção integral, reforçando a ideia de "prioridade absoluta" da Constituição.
No ECA estão determinadas questões, como os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes; as sanções, quando há o cometimento de ato infracional; quais órgãos devem prestar assistência; e a tipificação de crimes contra criança.