A Procuradoria do Trabalho no Municipio de Juazeiro do Norte-CE comunica a todos os Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, que, em conformidade com o Decreto 9373/2018, estão disponíveis para desfazimento bens patrimoniais diversos, classificados, por esta Procuradoria, como ociosos, antieconômicos ou
irrecuperáveis.

Os bens estão divididos em 02 Lotes, Lote 1 e Lote 2, respectivamente constando de 29 itens e 30 itens diversos, totalizando 59 itens. os bens para as doações se encontram em sua sede, localizada na Rua Joaquim Mancinho, 175 - Santa Teresa - Juazeiro do Norte - Ceará - CEP: 63.050-402 - Fone: (88) 3102-4800.

Salientamos que as despesas decorrentes da retirada, carregamento e transporte do material serão de responsabilidade dos interessados.

Maiores informações através dos telefones (88) 3102-4800/(85) 3878-8214 ou através do email "PTM de Juazeiro do Norte PRT7" ou Seção de Logística PRT7 .
Os interessados deverão entrar em contato até o dia 18/04/2024".

Seguem anexas as listas dos materiais a serem doados:

• Edital nº 03/2024
• Lote 1
• Lote 2

CADASTRAMENTO

O MPT - Ceará possibilita o cadastramento prévio de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais com vistas ao recebimento de bens e/ou valores decorrentes da atuação finalística do Ministério Público do Trabalho- MPT.

Os dados do cadastramento passarão a compor cadastros regional e nacional disponíveis aos(às) membros(as) do MPT que, dentro de sua independência funcional, poderão destinar bens e valores a essas entidades.

Quem pode participar

Pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, sem fins lucrativos, que promovam direitos sociais, desde que atendam aos requisitos presentes no Edital, na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024, na Resolução CSMPT nº 232/2025 e na Portaria PGT nº 707/2025.

Como participar

O pedido de cadastramento deverá ser realizado pelo Sistema de Destinações do Ministério Público do Trabalho, no link https://destinacoes.mpt.mp.br/home. Ao acessar a página, deve-se clicar na aba lateral “Acesso ao sistema” e efetivar o login em “Entrar com gov.br”. 

No ato do cadastramento deverão ser inclusos o formulário (anexo único do edital), assinado por representante legalmente habilitado(a), e as cópias autenticadas dos seguintes documentos:

I – atos constitutivos, em se tratando de entidades e organizações da sociedade civil;
II – documento de identificação do(a) responsável legal do órgão ou entidade, bem como cópia dos atos de eleição, nomeação ou procuração do(a) respectivo(a) responsável;
III – reconhecimento de utilidade pública, se houver;
IV – certidão de regularidade quanto às obrigações inerentes ao Regime do FGTS e a inexistência de débitos previdenciários e judiciais trabalhistas, mediante a apresentação de certidões negativa ou positiva com efeito de negativa, ou declaração autônoma de regularidade; e
V – declaração de que a entidade não possui diretor(a), administrador(a), representante legal na condição de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer membro(a) ou servidor(a) do Ministério Público do Trabalho.

Dados Disponíveis:

• Edital 00005/2025

ENTIDADES ASSISTENCIAS CADASTRADAS

Entidades e órgãos cadastrados e aptos a receber recursos provenientes de multas e indenizações obtidas pelo Ministério Público do Trabalho no Ceará:

• Entidades Assistencias (site)

DESFAZIMENTOS

• Destinação de Bens patrimonias da PTM de Juazeiro do Norte - 2024
• Desfazimento de Veiculos - 2022

MAIS INFORMAÇÕES

Outras informações sobre os requisitos para habilitação e demais condições inerentes ao cadastramento, bem como esclarecimentos de dúvidas e demais informações poderão ser obtidas na PRT da 07ª Região, por meio do telefone (85) 3878-8206 ou pelo endereço eletrônico prt07.protocolo@mpt.mp.br.

A PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO - PRT7ª, por meio da Comissão Especial constituída pela Portaria nº 265, de 23 de dezembro de 2021, incumbida de vistoriar, classificar, avaliar e proceder ao desfazimento de veículos considerados inservíveis, no âmbito da PRT 7ª Região, TORNA PÚBLICO a todos os órgãos interessados que procederá ao desfazimento dos bens a seguir especificados, nos termos do Decreto nº 9373/2018 e demais legislações pertinentes.

ATENÇÃO:

Pedimos que a manifestação dos interessados seja feita até o dia 11/03/2022.

Para maiores INFORMAÇÕES, favor entrar em contato por:

- Fones: (85) 3878-8200 (Pabx); ou

             (85) 3878-8234 - SRSI - Secretaria Regional de Segurança Institucional

             Contato: Milton ou Ana Paula

- Emails:

            Milton - milton.santos@mpt.mp.br

            Ana Paula - ana.cardoso@mpt.mp.br