Destinação de Bens e Recursos

CADASTRAMENTO

O MPT - Ceará possibilita o cadastramento prévio de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais com vistas ao recebimento de bens e/ou valores decorrentes da atuação finalística do Ministério Público do Trabalho- MPT.

Os dados do cadastramento passarão a compor cadastros regional e nacional disponíveis aos(às) membros(as) do MPT que, dentro de sua independência funcional, poderão destinar bens e valores a essas entidades.

Quem pode participar

Pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, sem fins lucrativos, que promovam direitos sociais, desde que atendam aos requisitos presentes no Edital, na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024 e na Portaria PGT nº 1240/2024.

Como participar

Os(As) interessados(as) deverão requerer sua inscrição por meio de Protocolo Administrativo Eletrônico (https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login), mediante o preenchimento do formulário (anexo I do Edital), acessível no sítio eletrônico da PRT 7ª Região, assinado por representante legalmente habilitado(a) e acompanhado de cópias autenticadas dos seguintes documentos:

I – cópia dos atos constitutivos, em se tratando de entidades e organizações da sociedade civil;
II – cópia do documento de identificação do(a) responsável legal do órgão ou entidade, bem como cópia dos atos de eleição, nomeação ou procuração do(a) respectivo(a) responsável;
III – reconhecimento de utilidade pública, se houver;
IV – certidão de regularidade quanto às obrigações inerentes ao Regime do FGTS e a inexistência de débitos previdenciários e judiciais trabalhistas, mediante a apresentação de certidões negativa ou positiva com efeito de negativa, ou declaração autônoma de regularidade; e
V – declaração de que a entidade não possui diretor(a), administrador(a), representante legal na condição de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer membro(a) ou servidor(a) do Ministério Público do Trabalho.

Dados Disponíveis:

Edital 00007/2024

ENTIDADES ASSISTENCIAS CADASTRADAS

Entidades e órgãos cadastrados e aptos a receber recursos provenientes de multas e indenizações obtidas pelo Ministério Público do Trabalho no Ceará:

Entidades Assistencias (site)

DESFAZIMENTOS

MAIS INFORMAÇÕES

Outras informações sobre os requisitos para habilitação e demais condições inerentes ao cadastramento, bem como esclarecimentos de dúvidas e demais informações poderão ser obtidas na PRT da 07ª Região, por meio do telefone (85) 3878-8206 ou pelo endereço eletrônico prt07.protocolo@mpt.mp.br.

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