Escala de Plantão
O Plantão de denúncias de 1º e 2º Graus do MPT no Ceará está disponível à população para denúncias urgentes de violações trabalhistas.
Como funciona a escala de Plantão:
- O plantão funciona apenas nos finais de semana, feriados, pontos facultativos e recesso, em horário integral;
- Um procurador do MPT e um servidor da instituição são designados para atender às demandas, conforme escala de plantão pré-estabelecida no órgão.
Durante a semana e/ou em situações que não exijam atuação imediata, as denúncias devem ser realizadas por meio deste site https://www.prt7.mpt.mp.br/servicos/denuncias.
Telefones do Plantão:
- O telefone do plantão para a Coordenadoria de Primeiro Grau é (85) 9 9197-5362.
- O telefone de contato com a Coordenadoria de Segundo Grau é (85) 9 9145-3416.
Consulte aqui a escala de plantão para denúncias urgentes.
Solicitação de Certidões
COMO FAZER?
Para solicitar Certidão do Ministério Público do Trabalho no Ceará, é necessário:
I. Abrir um Protocolo Administrativo Eletrônico - PGEA (através do acesso/link no final dessa página), contendo:
- Petição direcionada ao Chefe da Secretaria Processual da Coordenadoria de Primeiro Grau - vide "Modelo de Requerimento de Certidão" no final da página;
- Na petição, deverá conter descrição e finalidade do requerimento/petição nos termos do artigo 2º, da Lei n.º 9.051, de 18 de maio de 1995 e o artigo 7º, §1º, da Resolução n.º 69, de 12 de dezembro de 2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho;
- Utilizar um único PGEA para requerer certidões de vários CNPJs do mesmo grupo empresarial, bastando apenas relacionar no pedido as Razões Sociais e os CNPJs para as quais deseja a certidão;
- É imprescindível o preenchimento do campo e-mail (para onde será enviado a certidão, caso seja deferida).
II. Documentos a serem inserido no PGEA
Para PESSOA JURÍDICA deverá ser anexado:
- Cartão CNPJ atualizado da Receita Federal.
Para PESSOA FÍSICA deverá ser anexado:
- Documento de identidade.
III. Entrega
O prazo é de até 15 dias, por expedição via e-mail (preencher o e-mail no cadastro do PGEA), para o requerente, desde que deferidas.
OBSERVAÇÕES:
- Informar corretamente os e-mails no cadastro do PGEA para onde as Certidões serão expedidas.
- A autoridade poderá recusar a expedição de certidão se houver sigilo legalmente decretado.
- NÃO HÁ COBRANÇA DE TAXAS E/OU EMOLUMENTOS.
LINKS IMPORTANTES:
- Modelo de Requerimento de Certidão (para Petição);
- Acesse aqui o Protocolo Administrativo Eletrônico para protocolar a solicitação.
Denúncias
Esclarecimentos sobre Direitos Trabalhistas
- Por previsão legal o Ministério Público do Trabalho não presta consultoria jurídica, nem esclarece dúvidas trabalhistas.
ESCLARECIMENTOS SOBRE DIREITOS TRABALHISTAS, emissão de CTPS, Seguro Desemprego, FGTS, etc devem ser solicitados junto à Central de Atendimento Alô Trabalho, canal de atendimento do Ministério da Economia, que absorveu as atribuições do antigo Ministério do Trabalho:
http://www.trabalho.gov.br/contato
Reclamações sobre o atendimento nas unidades da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (antigo Ministério do Trabalho) devem ser enviadas para a Ouvidoria do Ministério da Economia:
https://www.fazenda.gov.br/ouvidoria/sisOuvidor
Formalização de Denúncias
- Para formalizar sua denúncia de direito coletivo do trabalho, acesse o serviço:
Peticionamento eletrônico
O sistema de peticionamento eletrônico do Ministério Público do Trabalho permite que advogados ou interessados:
- consultem informações sobre a movimentação de procedimentos investigatórios;
- protocolizem petições para juntada em procedimentos em andamento, dispensando-se petições em papel;
- assinem eletronicamente os documentos;
- acompanhem a tramitação de suas petições.