Indenização de R$ 2,1 milhões será destinada à Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza

Acordo entre o MPT-CE e a empresa M. Dias Branco estabelece destinação de recursos para reforma do centro cirúrgico, aquisição e manutenção de equipamentos

Uma ação do Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) vai resultar na destinação de R$ 2.142.739 para melhorias na estrutura da Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza. O acordo pôs fim à demanda após duas decisões da Justiça do Trabalho favoráveis ao MPT-CE, que condenavam a empresa M. Dias Branco por danos morais coletivos. A companhia tem prazo de cinco dias - a partir da última quinta-feira (13) – para efetuar o depósito em favor da entidade filantrópica filiada à rede do Sistema Único de Saúde (SUS).

Do total da indenização, 94% serão destinados à reforma do centro cirúrgico da unidade e compra de equipamentos. Pouco mais de R$ 110 mil restantes serão utilizados para manutenção dos novos equipamentos médicos hospitalares, no período de doze meses. O acordo é o desfecho de uma ação civil pública que teve início em 2013.

O MPT-CE abriu procedimento para exigir da M. Dias Branco o cumprimento de uma série de obrigações trabalhistas, como concessão de descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, registro de hora de entrada e saída dos empregados e identificação de riscos no ambiente de trabalho. Em outubro de 2014, o Tribunal Regional do Trabalho 7ª região decidiu pela condenação da companhia por danos morais coletivos, mas a empresa apresentou recurso.

"Uma vez homologado o acordo, a empresa renuncia ao direito de recorrer, com a consequente certificação do trânsito em julgado", explica o procurador do trabalho e autor da ação Francisco José Parente Vasconcelos Júnior. A companhia se comprometeu a cumprir todas as obrigações que constam nas decisões condenatórias. A Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza se prontificou a comprovar a utilização dos valores recebidos, de acordo com o cronograma do plano de trabalho.

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