Câmara tenta votar hoje a redução da maioridade penal

Depois de uma semana marcada por tumulto e bate-boca entre parlamentares, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deve votar hoje, 31/03, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993 que reduz de 18 para 16 anos a idade de responsabilidade criminal.

Foto: Agência Brasil

Setores da sociedade civil e do meio jurídico manifestaram oposição à proposta. A leitura da nota de repúdio à PEC marcou a abertura da VI Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada em Fortaleza. A presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos (CEDCA), Célia Maria de Souza Melo, enfatiza a falta de embasamento científico sobre a redução da violência em países que adotaram a medida. “Alemanha e Espanha voltaram atrás, em razão da ineficácia da medida. Acabou surtindo efeito contrário ao pretendido”, exemplifica.

Para o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Ceará, Antonio de Oliveira Lima, a redução da maioridade não só representa retrocesso na luta pelos direitos da criança e do adolescente como é também incompatível com a doutrina da proteção integral. Durante a Conferência, ele cobrou ações mais efetivas para fortalecer a rede de proteção à infância e adolescência, em Fortaleza. “Temos hoje seis Conselhos Tutelares na capital. Deveríamos ter 25, segundo recomendação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)”, ressalta.

A necessidade de construir políticas públicas com a participação da sociedade também mereceu destaque, durante o evento. O deputado federal Renato Roseno classificou como “conservadora, obscurantista e medieval” a corrente em defesa de punições mais severas para adolescentes em conflito com a lei. “Não queremos uma sociedade que puna mais, queremos sim uma sociedade que mate menos. Hoje somos a pior capital do Brasil em índice de homicídios. Nosso jovem não pode ser transformado em inimigo da sociedade”, enfatiza.