Réus são condenados em primeiro caso de flagrante de trabalho escravo doméstico no Ceará
MPT-CE participou de operação que resgatou idosa mantida por 40 anos em condições degradantes; decisão judicial reconhece crime e reforça atuação do órgão na defesa dos direitos trabalhistas
O Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) atuou, em 2023, em operação conjunta que resgatou uma idosa mantida, por 40 anos, em condições similares à escravidão em uma residência localizada na cidade de Fortaleza. Recentemente, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), em Recife, realizou um julgamento histórico sobre o caso em que deu provimento à apelação, com decisão favorável à vítima.
O órgão julgou procedente o pedido de revisão criminal e modificou a sentença anteriormente proferida pela Justiça Federal do Ceará, em primeira instância. Com essa decisão, o TRF-5 condenou o casal que, por décadas, submeteu uma idosa a jornadas exaustivas e a condições degradantes de trabalho, as quais se configuram como situações análogas à escravidão, crime previsto no artigo 149 do Código Penal. O processo criminal é decorrente do primeiro caso de flagrante de trabalho escravo doméstico registrado no Estado, além de ser o primeiro processo dessa natureza julgado no TRF-5, cuja jurisdição engloba o Ceará.
A procuradora do Trabalho e coordenadora Regional da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (CONAETE), Christiane Vieira, ressalta a importância do caso por trazer à tona uma realidade tão invisibilizada que é a do trabalho escravo doméstico. “O número de denúncias de situações como esta tem aumentado nos últimos anos. São mulheres com o mesmo perfil - negras, sem alfabetização, que iniciaram no trabalho doméstico muito cedo, ainda crianças ou adolescentes, e foram trazidas do interior sob o pretexto de uma “ajuda” que, na verdade, se configura como exploração do trabalho”, destacou.
Relembre o caso
A vítima é uma mulher negra, idosa, não alfabetizada e oriunda da zona rural de um município cearense. Por mais de 40 anos, viveu reduzida à condição análoga à de escrava doméstica. Ela foi resgatada dessa condição em 2023, por meio de ação fiscalizatória realizada em conjunto pelo MPT-CE, Polícia Federal (PF), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Secretaria dos Direitos Humanos do Ceará (SEDIH). A ação ocorreu no âmbito de uma investigação iniciada ainda em 2021, a partir de uma denúncia anônima registrada no Disque 100.
No momento da ação, verificou-se que a idosa vivia em um ambiente insalubre na casa dos patrões, já que não dispunha de cama e dormia em um quarto pequeno e sujo nos fundos da residência. Em depoimento, a trabalhadora relatou que era submetida a jornadas exaustivas (cerca de 14 horas diárias de trabalho), sem intervalos ou descanso semanal. Ela ainda alegou que nunca gozou de férias, recebeu salário ou teve a carteira assinada. Os documentos pessoais da vítima e o seu cartão bancário (usado para o recebimento de um benefício previdenciário) foram retidos pelos réus durante todos os anos de exploração.
Na investigação conduzida pelos órgãos fiscalizatórios, os fatos caracterizadores do trabalho escravo doméstico foram devidamente comprovados por meio dos elementos colhidos, em especial no dia em que a vítima foi resgatada da casa dos réus. A operação de resgate da vítima ensejou no ajuizamento de processos na Justiça do Trabalho e na Justiça Federal do Ceará.
Atuação conjunta
O caso vem sendo acompanhado por uma rede que inclui o MPT- CE, a SEDIH, o Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA) e a Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
Após a primeira sentença judicial, foi impetrado recurso de apelação para reforma da decisão tomada em primeira instância na Justiça Federal. O precedente firmado no julgamento feito pelo TRF-5 representa um importante avanço no combate ao trabalho escravo doméstico, uma realidade ainda profundamente invisibilizada no Brasil.
Dados sobre Trabalho Escravo Doméstico
Levantamento realizado pela Clínica de Trabalho e Tráfico de Pessoas da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) identificou apenas 112 casos de resgate de pessoas em situação de trabalho escravo doméstico no Brasil. Os dados revelam um perfil marcado por vulnerabilidades sociais e econômicas, haja vista que:
• 78% das pessoas resgatadas são mulheres;
• 70% são pretas ou pardas;
• 36% começaram a trabalhar antes dos 17 anos;
• 40% tinham mais de 61 anos no momento do resgate;
• 52% tiveram benefícios previdenciários retidos pelos empregadores;
• 40% não eram alfabetizadas.
Para a procuradora do MPT-CE, os números evidenciam a persistência de práticas abusivas. Ela afirma que a exploração invalida qualquer argumento de que essas mulheres são “quase da família”, termo ainda utilizado pelos empregadores quando questionados. Além disso, Christiane Vieira reforça a necessidade de “identificar e denunciar todas as formas de exploração e realizar um enfrentamento conjunto, por parte de diversos órgãos brasileiros, para que possamos superar essa realidade ainda tão presente em nossa sociedade”.
Leia a matéria sobre o resgate da vítima, publicada no site do MPT-CE em 2023.
