MPT-CE lança projeto para ampliar o cumprimento da cota de aprendizagem
A iniciativa estimula empresas a contratarem aprendizes e amplia as oportunidades de capacitação para adolescentes em situação de vulnerabilidade
No dia 14 de agosto, o Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) realizou encontro para efetivar o termo de cooperação técnica firmado entre a Secretaria de Educação do Estado do Ceará (SEDUC/CE), a Associação Beneficente O Pequeno Nazareno, e as empresas Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra LTDA D&L Serviços de Apoio Administrativo LTDA, mediado pelo MPT. O acordo faz parte do projeto Capacita, o qual incentivará empresas a cumprirem a aprendizagem prevista no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no modo alternativo autorizado no art. 66 do Decreto 9579/2018, e ampliar a profissionalização de adolescentes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
O encontro foi conduzido pelo procurador do Trabalho e coordenador da Rede Peteca, Antonio de Oliveira Lima, e teve a participação de representantes das instituições pactuantes, da empresa financiadora do projeto (Vibra Energia), do Instituto Brasileiro Pró Educação, Trabalho e Desenvolvimento (ISBET), de educadores da rede estadual de ensino, de jovens aprendizes e seus familiares.
O procurador do MPT-CE Antonio Lima enfatizou que o acordo de cooperação possui previsão legal e destacou a relevância do ato, inclusive para inspirar outros entes federativos. “É um momento significativo, por vários aspectos. É relevante para que a empresa cumpra a cota; para os entes públicos, pois a nova lei de licitações exige o cumprimento da cota de aprendiz e de Pessoas com Deficiência (PcD) nas contratações e, especialmente, para os adolescentes e familiares os quais serão beneficiários diretos do projeto”, disse.
Devido às dificuldades operacionais à experiência prática dos aprendizes nas suas dependências, as empresas Criart e D&L contrataram os aprendizes e irão arcar com todos os direitos previstos em lei; porém, as atividades práticas estão sendo realizadas nas escolas da rede estadual ligadas à SEDUC, durante quatro dias por semana, no contraturno da escola. As aulas teóricas, previstas no contrato de aprendizagem, são ministradas pela Associação O Pequeno Nazareno, uma vez por semana.
Manoel Torquato, coordenador de projetos da Associação O Pequeno Nazareno, compartilhou a satisfação em compor o acordo de cooperação como entidade formadora. “Já formamos centenas de adolescentes que foram inseridos no mercado de trabalho na condição de aprendiz e consideramos a aprendizagem como transformação das vidas de famílias inteiras que vivem na zona da pobreza extrema. [...] A gente se conecta com empresas parceiras que oferecem vagas e, com o apoio do Ministério Público do Trabalho, fazemos com que essas oportunidades cheguem a quem mais precisa”, salientou.
Danyelle Abreu, representante da empresa D&L Serviços de Apoio Administrativo LTDA, pontuou que “é gratificante poder participar de um incentivo social junto com o Pequeno Nazareno e muito benéfico realizar esse trabalho com os jovens e poder acompanhá-los na SEDUC e na própria empresa”.
Elenice Freitas, representando a empresa Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra LTDA, destacou a importância do projeto para que, empresas que não disponham de condições físicas adequadas para contratarem jovens aprendizes, possam cumprir, de forma alternativa, a cota prevista em lei. “Alguns aprendizes ficarão no escritório da empresa, porque a estrutura é pequena e não é possível acolher todos, e outros irão para órgãos parceiros onde serão assistidos. A empresa também irá acompanhá-los e nosso setor de Recursos Humanos estará à disposição de vocês”, afirmou.
O professor Taumaturgo, da Célula de Desenvolvimento de Pessoas da SEDUC/CE, reconheceu a importância da parceria para que “os jovens cheguem a entender ou a se verem no mundo do trabalho, além de ser uma oportunidade de crescimento”. Ressaltou, ainda, o papel dos educadores, pois eles que irão acompanhar os jovens “dando atenção, valorizando o processo e fazendo deles homens melhores e cidadãos necessários”.
Ryan Gabriel, um dos adolescentes selecionados, agradeceu a oportunidade de aprendizagem e espera “conhecer novas pessoas, ampliar o networking e adquirir novos conhecimentos”.
Projeto Capacita
O projeto Capacita (Cumprimento Alternativo da Cota de Aprendizagem Profissional - Cooperação, Inclusão e Transformação de Adolescentes) tem por objetivos assegurar o direito à profissionalização de adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social e viabilizar o cumprimento da cota de aprendizagem pelas empresas de prestação de serviços terceirizados. Tem fundamento no art. 92, inciso XVII, da Lei nº 14.133/2021 (nova lei de Licitações); no art. 428 e seguintes da CLT (aprendizagem profissional) e art. 66 do Decreto 9578/2018 (que define o cumprimento alternativo da cota).
O art. 92, inciso XVII, da Lei nº 14.133/2021, exige a inclusão, nos contratos, de cláusula sobre o cumprimento da cota de aprendizagem pelas empresas contratadas por órgãos e entes púbicos. Ocorre que, historicamente, muitas empresas descumpriram (e continuam descumprindo) a cota de aprendizagem. Esse problema ocorre em todo o Brasil.
As empresas alegam que não conseguem alocar, em seus escritórios, o elevado número de aprendizes a que são obrigadas contratar. Para solucionar o problema, o MPT-CE instaurou procedimentos administrativos para viabilizar o cumprimento da cota, pelas empresas citadas, no modo alternativo previsto no art. 66 do Decreto 9579/2018. Já foram realizadas dezenas de audiências e assinados vários termos de parceria pelas empresas, entidades qualificadas e órgãos públicos, com base nos quais as empresas contratam os aprendizes, as entidades qualificadas promovem a formação teórica e os órgãos públicos concedem a experiência prática aos aprendizes.
O caráter inovador do projeto reside na interlocução para unir empresas, entidades qualificadas e órgãos públicos e viabilizar a contratação de adolescentes em situação de vulnerabilidade, como aprendizes.
Desdobramentos
O procurador do Trabalho Antonio Lima ressaltou que outras empresas, entidades formadoras e órgãos públicos (municipais, estaduais e federais) foram convocados pelo MPT-CE para atuarem como parceiros da aprendizagem. Além do acima mencionado, foram assinados quatro novos termos de cooperação e outros estão em processo de análise e finalização, totalizando 12 termos, os quais contemplarão, ao menos, 200 aprendizes até outubro de 2024.
Na segunda-feira (19/8), mais dez adolescentes em situação de vulnerabilidade iniciaram a jornada da profissionalização na condição de aprendizes. Eles foram contratados pela empresa Ello Serviços de Mão de Obra Ltda., serão formados pelo ISBET e realizarão a experiência prática nos equipamentos da Assistência Social (CRAS e CREAS) de Fortaleza, com base no termo de cooperação SDHDS-ISBET-ELLO, mediado pelo MPT-CE. Entre as vulnerabilidades, destacam-se adolescentes de acolhimento, trans e migrante.
No dia seguinte (20/8), outros dez adolescentes, nas mesmas condições dos anteriores, iniciaram a jornada de profissionalização como aprendizes. Eles foram contratados pela empresa Lar Antônio de Pádua (LAP), serão formados pelo Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Qualificação Profissional (IDESQ) e realizarão experiência prática no Campus do Itaperi (UECE). Mais um termo de cooperação mediado pelo MPT-CE.
Por fim, na quarta-feira (21/8) mais dez adolescentes em situação de vulnerabilidade começaram a profissionalização na condição de aprendizes. Eles foram contratados pela empresa MAIS SERVIÇOS, serão formados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e realizarão a experiência prática nas escolas da Rede Municipal de Fortaleza (SME), com base em Termo de Cooperação SME/SENAC/MAIS SERVIÇOS, mediado pelo MPT-CE. Com a execução deste termo de cooperação, foi alcançada a marca de 60 aprendizes atendidos pelo projeto.
O procurador do Trabalho Antonio Lima destacou, ainda, que o projeto Capacita foi inscrito na I Jornada de Boas Práticas em Tutelas Coletivas (2024), evento que será realizado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos dias 2, 3 e 4 de setembro de 2024, em Brasília. O Capacita será apresentado pelo procurador do Trabalho no dia 04 de setembro, durante a Oficina “Boas Práticas em Direito do Trabalho”.
