Agências dos Correios que atuam como Banco Postal têm 30 dias para atender normas de segurança

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o Banco do Brasil têm 30 dias (a partir da notificação) para contratar vigilância armada e instalar alarme nas agências dos Correios onde funcionar o Banco Postal. Foi o que determinou a juíza do trabalho substituta da 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Regiane Ferreira de Carvalho, ao conceder tutela antecipada ao Sindicato dos Trabalhadores em Correios e Telégrafos e Similares no Estado do Ceará (Sintect). O Ministério Público do Trabalho, através do procurador do trabalho Ricardo Araujo Cozer, está atuando como custos legis (fiscal da lei) no processo. Caso não venha a cumprir essas obrigações, os Correios e o Banco do Brasil serão multados em R$ 500,00 por dia. As empresas ainda podem recorrer da decisão.

O pedido de tutela antecipada já havia sido requerido pelo Sintect à Justiça do Trabalho em uma Ação Civil Pública que o sindicato move contra os Correios e o Banco do Brasil.  O Ministério Público do Trabalho opinou pela imediata concessão de tutela antecipada. “É notório o imenso aumento do número de assaltos ocorridos em agências dos correios em razão de passarem a prestar serviços bancários por meio do Banco Postal”, comentou Ricardo Araujo Cozer.  Por exemplo, no último dia 20 de abril, o Banco Postal localizado na agência dos Correios do município de Aratuba(CE) foi assaltado. A quantia não foi revelada, mas mostra um pouco da fragilidade do sistema ao qual os trabalhadores são submetidos.

Entenda o caso

No último dia 16 de maio, o Sindicato dos Trabalhadores em Correios e Telégrafos e Similares ajuizou uma Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o Banco do Brasil. Segundo os argumentos da entidade laboral, estão crescendo os ataques  às agências que atuam como correspondentes bancários e têm sido colocadas em risco a saúde e a vida dos trabalhadores que ali atuam.