MPT-CE firma termo de ajustamento de conduta com empresa que mantinha trabalhadores em condições análogas à escravidão em Fortaleza

Uma ação fiscal realizada por uma equipe integrada por Auditores Fiscais do Trabalho, Procuradora do Trabalho e Agentes da Polícia Federal, constatou 11 trabalhadores em situação de trabalho análogo ao de escravo na periferia de Fortaleza/CE. Os trabalhadores eram aliciados nos municípios paraibanos de São Bento, Catolé do Rocha e Brejo do Cruz e exerciam atividades ligadas principalmente à venda de redes, artigos de cama mesa e banho e também de produtos de origem suspeita (eletrônicos) na região metropolitana da capital cearense.

O Ministério Público do Trabalho no Ceará firmou termo de ajustamento de conduta com a empresa Atacadão Redes Paraíba, que submetia os trabalhadores a condições degradantes de trabalho, a um endividamenro continuo e a longas jornadas de trabalho diariamente, sem descanso semanal.

A empresa não poderá manter trabalhador sem o devido registro de admissão no emprego, férias, acidentes e demais circunstâncias relevantes para a proteção dos trabalhadores. Além disso, deverá efetuar o pagamento mensal de forma integral até o quinto dia útil do mês seguinte, conceder 11 horas consecutivas de intervalo entre duas jornadas de trabalho e um dia de descanso semanal. Deverão ser observados, ainda, os protocolos contra a Covid-19, providenciando ambiente de trabalho em perfeito estado de conservação e limpeza.

Ficou determinado também o pagamento de R$ 9 mil, em produtos de cama, mesa e banho, a título de dano moral coletivo em benefício da Casa dos Migrantes, em Fortaleza/CE.

Entenda o caso:

Tanto a contratação de trabalhadores como a venda dos produtos eram feitas na mais completa informalidade, em descumprimento as normas legais. Os trabalhadores estavam alojados em precárias condições de vida num galpão que também era utilizado como estacionamento. Em razão de risco grave a integridade física dos trabalhadores, o galpão foi interditado pela fiscalização. Aliada a situação de trabalho degradante, as vítimas ainda eram induzidas a um endividamento continuo e submetidos a longas jornadas de trabalho diariamente, sem descanso semanal. Outras irregularidades encontradas foram a ausência de anotação do contrato de trabalho em CTPS, o não pagamento regular de salário, o não fornecimento de agua potável, instalações sanitárias precárias, risco de choque elétrico, entre outras.

Os empregados resgatados receberam os salários atrasados e as verbas rescisórias pelo tempo de trabalho prestado ao empregador. As vítimas também receberão três parcelas de Seguro-Desemprego Especial do Trabalhador Resgatado e serão encaminhados aos órgãos de assistência social, para atendimento prioritário aos trabalhadores resgatados. Parte dos trabalhadores retornaram para o munícipio de São Bento/PB, onde foram contratados. A Auditoria Fiscal do Trabalho lavrou 17 autos de infração pelas infrações trabalhistas.
Houve articulação com a COETRAE/PB para atendimento assistencial aos resgatados ao retornarem aos municípios de origem.

*Com informações da Superintendência Regional do Trabalho no Ceará