Acordo garante inclusão profissional de presos e egressos do sistema prisional
Termo de cooperação é o primeiro sobre condições de trabalho no sistema prisional, firmado entre MPT, governo do estado e MP estadual
Fortaleza – O Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público do Ceará e o governo do estado assinaram, nesta sexta-feira (3), termo de cooperação técnica que visa fomentar uma política de valorização, ressocialização, incentivo da educação e do trabalho de presos e egressos do sistema prisional, por meio da implementação de oficinas, capacitação profissionalizante, seminários e unidades produtivas de trabalho nos presídios do estado. Também prevê a destinação de recursos, decorrentes de ações e termos de ajustamento de conduta firmados pelo MPT, para o sistema prisional.
A iniciativa é resultado da articulação da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Administrativas na Administração Pública (Conap) do MPT. "A parceria é a primeira a ser celebrada no país, mas deve ser ampliada para todo o Brasil" assegura Carolina Mercante, titular da Conap.
O documento, assinado no Palácio da Abolição, em Fortaleza, se aplica à organização e métodos de trabalho relativos à saúde, higiene e melhorias estruturais das unidades prisionais e de segurança pública. Estabelece, ainda, o compromisso do Governo do Ceará para elaboração e implementação de uma Política Estadual de Saúde e Segurança no trabalho dos agentes penitenciários.
O procurador-chefe do MPT no Ceará, Francisco José Parente Vasconcelos Júnior, ressaltou que a elaboração do termo de cooperação técnica e implementação de políticas públicas está pautada em Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, baixada em março pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. A norma inclui o MPT no acompanhamento das atividades de resgate da dignidade no sistema prisional.
“Na prática, haverá acompanhamento de inspeções periódicas com o Ministério Público Federal e o Estadual, e paralelamente a isso, vamos destinar recursos advindos de condenações judiciais ou celebrações de Termos de Ajustamento de Conduta, que se vê uma resposta mais imediata dentro da sociedade”, afirmou Vasconcelos.
Inclusão
Para o governador do Ceará, Camilo Santana, a questão do trabalho para egressos é um desafio no mundo inteiro. “É preciso construir caminhos para ressocializar e garantir os direitos. Cobrar seus deveres, mas também garantir os direitos, oportunidade de trabalho”.
Segundo o procurador-geral do Estado do Ceará, Juvêncio Vasconcelos Viana, o trabalho do preso tem uma regulamentação para lá da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Essa equipe de trabalho vai focar em projetos essenciais para a administração penitenciária, com foco no lado do trabalho desempenhado pelos presos, localizar projetos essenciais e eleger onde atuar”.
Também participaram da assinatura a secretária de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), Socorro França; o procurador-geral de Justiça do Ceará (PGJ), Plácido Rios; o secretário da Administração Penitenciária, Mauro Albuquerque; e André Costa, secretário de Segurança Pública do Estado.
*Com informações e fotos da Ascom do Governo do Estado do Ceará.