Peteca recebe homenagem da Assembleia Legislativa

“Não devemos piorar a lei para aproximá-la da realidade, mas melhorar a realidade para que ela se aproxime das leis”, a declaração foi do procurador chefe do Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT/CE), Antonio de Oliveira Lima. No último dia 3 de dezembro, os cinco anos do Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Peteca) foram celebrados em sessão solene na Assembleia Legislativa.

Presidindo a homenagem, a deputada estadual Rachel Marques (PT), lembrou que antes do surgimento do Peteca, as campanhas contra o trabalho infantil só contavam com a participação de assistentes sociais, mas com a forma de trabalho do programa, a comunidade em geral se engajou no combate ao trabalho infantil.

“Hoje, grande parte da comunidade enxerga o trabalho infantil como um problema social. Tivemos avanços nesse combate, mas ainda existem muitos desafios, como a mentalidade de algumas pessoas. Nossas crianças e adolescentes tem que estar na escola”, declarou a petista.

Em nome dos homenageados, Antonio de Oliveira Lima, agradeceu a todos que de alguma forma se dedicam ao Peteca. “Tivemos muitos parceiros nestes cinco anos e, graças ao esforço destas pessoas, conseguimos sensibilizar grande parte da sociedade a garantir os direitos da criança e do adolescente. O trabalho infantil é sim da nossa conta”, alertou Antônio.

Já o procurador do Trabalho e titular da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) do Ministério Público do Trabalho, Rafael Marques, afirmou que o objetivo do Peteca é garantir uma infância protegida para as crianças do País. “O Ceará avança nesta luta, garantindo os direitos de suas crianças, e tornou-se uma referência nacional no combate ao trabalho”, frisou. Ele elogiou ainda o Peteca que, segundo o procurador, lançou um “olhar para além do processo judicial”.  “Os operadores do Direito são, em geral, muito técnicos, às vezes é necessário ter momentos de desembrutecer”, comentou.

Receberam placas comemorativas a secretária de Educação do Estado, Izolda Cela; a diretora regional do Ministério Público do Trabalho no Ceará, Dioneia Arcoverde Cals de Oliveira (Esta representando os servidores do MPT); a presidente da Associação para Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará (APDMCE), Josefa (Jô) Medeiros Farias e o procurador do trabalho Rafael Marques.

O Programa

Lançado em outubro de 2008, pela Procuradoria Regional do Trabalho no Ceará, o Peteca já contou com a adesão de 135 dos 184 municípios cearenses, envolvendo mais de 2 mil escolas, 15 mil professores e 400 mil alunos.

O Peteca tem como objetivo conscientizar a sociedade na luta pela erradicação do trabalho infantil e à proteção ao adolescente trabalhador, rompendo barreiras culturais que dificultam a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, bem como fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos, e ampliar, quantitativa e qualitativamente, as políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente.

Adotando a estratégia da multiplicação dos saberes, o programa realiza oficinas de capacitação e sensibilização de profissionais da educação, que atuam como coordenadores municipais do Programa e são responsáveis pela formação de coordenadores pedagógicos. Estes, por sua vez, debatem com os professores os temas estudados nas oficinas, elaborando plano de ação para abordagem em sala de aula e promoção de eventos que permitam ampliar o debate para toda a comunidade escolar.

Uma das contribuições do Peteca  para erradicação do trabalho infantil é a redução da evasão escolar. As atividades do Programa têm motivado muitos alunos a terem uma participação mais efetiva nas atividades escolares, melhorando a frequência e permanência na escola. Em algumas escolas os alunos fizeram pesquisa de campo e conseguiram que algumas crianças em situação de trabalho e evasão escolar, retornassem à sala de aula e fossem afastadas do trabalho infantil.

Entretanto, o resultado mais pertinente e relevante do Programa consiste no fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Os Coordenadores Regionais e Municipais do Programa tem atuado como articuladores dos demais atores o Sistema de Garantia de Direitos. A participação dos profissionais da assistência social, saúde, conselhos e operadores do direito tem oportunizado o início de intersetorialidade na execução das políticas públicas. Antes do Peteca as campanhas de combate ao trabalho infantil contava basicamente com a participação dos profissionais da Assistência Social. Atualmente, percebe-se que em vários Municípios cearenses são realizadas intensa programação envolvendo os vários atores do Sistema de Garantia de Direito.

Também merece destaque o rompimento da cultura de tolerância ou indiferença para com a exploração da criança e do adolescente no trabalho. Muitos educadores, educandos e pais passaram a conceber o trabalho infantil como um grave problema social.

O Peteca é perfeitamente replicável em contextos diferentes, tanto em outras Unidades da Federação, quanto em outros países.  A nível nacional, a iniciativa já foi levada a quase todas as Unidades da Federação, por meio do Projeto MPT na Escola: de mãos dadas contra o trabalho infantil.  Lançado em junho de 2009, pela Coordinfância (Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente), o Projeto MPT na Escola adotou o Peteca como projeto piloto, passando a integrar, em 2011, o II Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, aprovado Conselho Nacional do Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Apesar do avanço no combate ao trabalho infantil, ainda há muito o que fazer pois este problema social afeta mais de 200 milhões de crianças e adolescentes em todo o mundo, de acordo com os últimos relatórios da OIT. No Brasil, o Censo de 2010 apontou a existência de 3,4 milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho na faixa etária de 10 a 17 anos, dos quais 160 mil no Ceará e 29.728 no Município de Fortaleza.