Audiência pública esclarece pescadores quanto à concessão do seguro defeso

O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Ceará realizou nesta quarta-feira (11/12) uma audiência pública com pescadores e donos de embarcações com permissão de pesca para captura da lagosta, na sede da Companhia Docas, em Fortaleza. O objetivo foi esclarecer os trabalhadores sobre as regras da concessão do seguro desemprego para pescadores, o conhecido “seguro-defeso”. Reuniões semelhantes já aconteceram em diversos municípios do Interior do Estado.

No encontro, foram explanados os direitos e deveres dos pescadores, procedimentos operacionais para a habilitação ao benefício no defeso de 2014, a documentação necessária, considerando os aspectos legais, em consonância com a Lei nº 10.779/2003 e a Resolução 657, de 16 de dezembro de 2010, e a entrega das declarações que foram assinadas perante o MPT.

“Não se trata de um recurso próprio, do governo, mas de um recurso público proveniente da sociedade brasileira, por isso a nossa função é fazer com que este dinheiro chegue a quem realmente é de direito, os pescadores”, destacou o procurador do trabalho, Nicodemos Fabrício Maia.

Iniciada em 2010, uma parceria entre diversos órgãos – entre os quais o MPT – vem acompanhando todo o processo de habilitação dos pescadores artesanais da lagosta e da piracema e, dessa forma, evitar a habilitação de pessoas que não atuaram na captura das espécies que são objeto do defeso.

“O modelo do Ceará vem sendo copiado por alguns estados da Federação”, afirmou o procurador do trabalho. Nicodemos Maia comentou que buscará ampliar as políticas públicas para o pescador artesanal dentro do Plano Nacional de Diretos Humanos do Governo Federal. “Nossa ideia é fazer treinamento e capacitação para os pescadores no período do defeso, nos moldes que acontece com os trabalhadores que recebem o seguro desemprego convencional”, comentou.

Com o termo assinado pelo procurador do trabalho em mãos, os trabalhadores do mar poderão dar entrada no pedido do seguro-desemprego para pescadores, o conhecido seguro-defeso, concedido a esses trabalhadores durante o período de proibição da pesca da lagosta.

O trabalho conjunto dos Ministérios Públicos do Trabalho (MPT) e do Estado (MPE), Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) - através do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT) -, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Capitania dos Portos do Ceará, Defensoria Pública e diversos outros órgãos tem inibido a fraude no seguro-defeso. “O maior fiscal somos nós mesmos”, comentou o presidente da Colônia de Pescadores Z-8, Possidônio Soares Filho.

 O Ceará é hoje o 4º estado produtor de pescado do País. Apesar disso, detém somente 1,9% dos habilitados do seguro-defeso em âmbito nacional. A aparente desproporção é fruto de um rigoroso trabalho de combate às fraudes no processo de habilitação dos pescadores artesanais para o recebimento do seguro-desemprego.

Quando foi criado?

O Programa Seguro-Desemprego Pescador Artesanal foi criado pelo Governo Federal, por intermédio da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, como forma de suprir financeiramente o pescador por ocasião do defeso e preservar as espécies.

Quem recebe o seguro?

O seguro é concedido aos pescadores artesanais durante o período do defeso e visa garantir a sustentação deles. O pagamento pode variar de três a seis parcelas, conforme seja piracema ou lagosta, respectivamente.

As espécies protegidas no defeso da piracema são: branquinha/beiru, curimatã comum, piaba/lambari, piau comum, piau verdadeiro, sardinha e tambaqui. Destaca-se que o Ceará possui uma extensão de 570 Km de costa e aproximadamente 140 açudes federais e estaduais.