26 anos do ECA e combate ao trabalho infantil
Nesta quarta-feira (13), são comemorados 26 anos de avanços no reconhecimento dos direitos à infância e à juventude no Brasil. Educação, assistência médica, moradia, convivência familiar e comunitária, cultura, esporte, lazer e dignidade são algumas das garantias que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabeleceu ao longo deste período. Além disso, qualquer forma de negligência, exploração, violência e discriminação são proibidas pela legislação. O Ministério Público do Trabalho é parceiro nesta defesa, por meio da Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil (Coordinfância) e do programa MPT na Escola, que promovem ações contra variadas formas de exploração do trabalho de crianças e adolescentes.
O Brasil foi pioneiro em adequar a legislação aos princípios consagrados pela Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas em 1989, ocasião em que foram discutidos compromissos internacionais que abriram caminho para as discussões do ECA no ano de 1990. Ao longo dos anos, o Estatuto é considerado um dos melhores do mundo, tornando-se referência para outros países. Apesar disso, suas leis ainda são desconhecidas por grande parte da população brasileira e em muitos municípios sua aplicação é descumprida.
Trabalho Infantil
O ECA determinou a proibição do trabalho infantil e proteção ao trabalho do adolescente, que só pode ter carteira assinada a partir dos 16 anos. Antes disso, o trabalho é permitido apenas na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, com carga horária reduzida e obrigação de continuar frequentando a escola.
Após nove anos de queda, o Brasil registrou aumento de 9,48% dos casos de trabalho precoce em 2014. São mais de 3,3 milhões crianças em situação de trabalho, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD).
O Ceará caiu quatro posições no ranking nacional do trabalho infantil divulgado em novembro do ano passado: da 16ª para a 20ª posição. A PNAD de 2014 identificou 144.637 crianças e adolescentes cearenses de 5 a 17 anos ocupados, 1425 a menos em comparação com o levantamento anterior. Apesar da redução em números absolutos, houve aumento no percentual de crianças ocupadas: de 7,29 para 7,56%. A diferença se explica pela redução da população nesta faixa etária: de 2 milhões para 1,9 mi. O Estado é referência no combate ao trabalho precoce por meio do Peteca (Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente), que ajudou a reduzir pela metade o número de casos entre 2008 e 2014. Atualmente o programa é implantado em todo país, com o nome MPT na Escola.
Para o procurador do Trabalho Antonio de Oliveira Lima, é necessário romper as barreiras culturais de aceitação do trabalho infantil: "apesar dos avanços, ainda existem milhões de crianças e adolescentes com seus direitos violados, com a conivência da sociedade e a omissão do poder público. Ainda consumimos produtos produzidos ou comercializados por crianças, e contratamos os serviços de adolescentes em desacordo com a lei".