Governo pagará R$ 1 milhão por fraude trabalhista

Após ação do Ministério Público do Trabalho no Ceará, Justiça determina a reintegração de mais de cem profissionais demitidos

O Governo do Estado do Ceará vai ter que pagar indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, por conduta fraudulenta no fechamento da antiga empresa de Serviço de Processamento de Dados do Estado do Ceará (SEPROCE). O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região determinou a reintegração de 105 trabalhadores. Foi o fim de uma batalha judicial que se arrastou por 16 anos.

Extinta no ano 2000, a SEPROCE foi substituída pela Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (ETICE). O Governo do Estado instituiu, então, o Plano de Demissão Voluntária (PDV) com o objetivo de afastar mais de 2/3 do total dos empregados da SEPROCE. Diante da ameaça de demissão sem justa causa, os trabalhadores se viram obrigados a assinar o termo de adesão.

Uma parte dos empregados dispensados continuou exercendo as funções na nova empresa, mas na condição de terceirizados, contratados através da empresa Request Informática. No relatório da Superintendência Regional do Trabalho no Ceará (SRTE-CE), consta que as funções exercidas pelos profissionais contratados pela Request são idênticas às dos empregados públicos da área de Tecnologia da Informação. Segundo o procurador do Trabalho Antonio de Oliveira Lima, tais funções não podem ser terceirizadas por se tratarem de atividade-fim. "Esses profissionais deveriam ser contratados diretamente pela ETICE, mediante concurso público", defende.

Outra ilegalidade constatada pelo Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) foi quanto à forma de contratação dos terceirizados, obrigados a assinar um documento em que declaravam serem sócios da empresa. "O artifício foi usado com o objetivo de fraudar a relação de emprego e eximir a empresa das obrigações trabalhistas básicas, como assinar carteira de trabalho, pagar 13º salário, FGTS etc.", exemplifica Lima.

O MPT-CE, então, instaurou ação civil pública e a Justiça do Trabalho declarou a nulidade do Programa de Demissão Voluntária, da terceirização e da contratação de funcionários como pessoas jurídicas (a chamada "pejotização"). Além disso, determinou readmissão dos trabalhadores na condição de empregados públicos e o pagamento dos direitos trabalhistas acumulados desde outubro de 2000.

A ETICE foi notificada para reintegrar os trabalhadores em 5 dias, prazo que terminou no último dia 11. A multa por descumprimento é R$10 mil por dia, até o limite de R$ 1 milhão. A Request foi condenada a assinar as carteiras de trabalho dos empregados e a pagar todos os direitos trabalhistas sonegados durante o período contratual.

Solange Bezerra, que trabalhava como administradora, cobra comprometimento do governo. "Nós já ganhamos em três instâncias e no Supremo [Tribunal Federal] e o Governo do Estado não toma providência em reintegrar os trabalhadores. Dos 105, 80 já estão trabalhando como terceirizados. Nós queremos que eles se tornem efetivos e queremos a admissão dos demais", reivindica.
O valor de R$ 1 milhão da indenização por danos morais coletivos será revertido em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).