Audiência pública apresenta carta de repúdio à terceirização
A Carta do Ceará Contra a Precarização do Trabalho foi aprovada em audiência pública sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que trata da terceirização de trabalhadores no setor público e privado. A sessão realizada na Assembleia Legislativa do Ceará, na última terça-feira (21), foi promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal e presidida pelo senador Paulo Paim (PT), encerrando-se com unanimidade de votos a favor do documento que repudia a reforma trabalhista proposta na Câmara dos Deputados.
Compuseram a mesa, o Senador José Pimentel (PT), a secretária nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT) Maria das Graças Costa, o procurador-chefe do Ministério Público no Ceará (MPT-CE) e representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) Antonio de Oliveira Lima, o vereador Deodato Ramalho (PT), o representante da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas (Alal) Maximiliano Garcez e demais representantes sindicais, centrais trabalhistas e movimentos sociais.
Segundo Maria das Graças Costa (CUT), cerca de 12,7 milhões de brasileiros estão na condição de serviço terceirizado. A secretária nacional da CUT destaca que a aprovação do PLC 30 pode causar danos aos direitos trabalhistas devido a generalização de funções, uma vez que todos os funcionários podem tornar-se terceirizados numa empresa, independente da atividade que desempenham. Além disso, está previsto no projeto a possibilidade de subcontratação, contratação por pessoa jurídica, por associação e cooperativa entre outras formas precárias de contrato. "O empregado não vai reconhecer para qual empresa trabalha, afinal. O principal retrocesso desse projeto de lei é tornar o trabalhador em uma mercadoria e posso comparar isso ao tempo de escravidão", ressalta Graça Costa.
Na audiência, os líderes sindicais destacaram outros pontos de prejuízo, a exemplo da rotatividade dentro das empresas prestadoras de serviço terceirizado – são 2,6 anos a menos de vínculo empregatício –, maior exposição a acidentes de trabalho, desmobilização sindical, jornada de trabalho prolongada e redução de salário. Segundo eles, os trabalhadores terceirizados recebem, em média, 24% a menos que funcionários efetivos, no Brasil. No Ceará, o valor chega a 40% a menos em comparação aos trabalhadores efetivos, de acordo com o vice-presidente da CUT-CE, Will Pereira.
Para Antonio de Oliveira Lima, o prejuízo é certo. "O MPT-CE e a ANPT são contra a terceirização das atividades-fim. Essa prática não traz nenhum benefício, mesmo que seja uma atividade legalizada. Quando é necessária a intervenção da justiça para recorrer aos direitos do trabalhador, as dificuldades são imensas. São muitas as manobras jurídicas para retardar o tempo dos processos. A contratação precária não deve ser tratada como norma. Onde a terceirização existir, é preciso que a gente lute para que ela tenha a melhor condição possível e onde ela persistir, que a gente lute para que os direitos dos trabalhadores sejam assegurados", enfatiza o procurador-chefe do MPT-CE.
