MPT-CE sedia seminário sobre invisibilidade do trabalho escravo doméstico
Especialistas apresentaram casos, meios de combate e propostas para a extinção dessa forma de exploração humana
O auditório do Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) recebeu, nos dias 6 e 7 de novembro, o seminário “Por trás das portas: a invisibilidade do trabalho escravo doméstico”. O evento, realizado pelo MPT-CE em parceria com o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) e a Escola Judicial do TRT-7 (EJUD7), contou com o apoio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), da Clínica de Trabalho Escravo da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), da Secretaria dos Direitos Humanos do Ceará (SEDIH/CE), do Instituto Dragão do Mar (IDM), da Associação Tereza de Benguela, do Escritório Frei Tito de Alencar (ALECE) e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará (OAB-CE).
Ao longo de dois dias, especialistas e representantes institucionais ampliaram o debate sobre essa forma persistente – e silenciosa - de exploração do trabalho. Também foram discutidos os direitos previstos na Lei Complementar nº 150/2015, os impactos das desigualdades de gênero, raça e classe na perpetuação do trabalho escravo doméstico, as formas de denúncia, os procedimentos legais e as estratégias de enfrentamento no âmbito penal.
Primeiro dia
Na abertura, a procuradora-chefe do MPT-CE, Ana Valéria Targino, ressaltou que o seminário se propõe a “abrir as portas, simbólicas e reais, de um tema que, por muito tempo, permaneceu escondido atrás das paredes do lar: o trabalho escravo doméstico”. Para Ana Valéria Targino, abordar o trabalho escravo doméstico é “falar de uma chaga que atravessa o tempo e o corpo da nossa sociedade; é encarar o racismo estrutural e o patriarcado que sustentaram – e ainda sustentam – a ideia de que o trabalho de cuidar, limpar e servir é menos digno, menos visível e menos humano.”
A presidente do TRT-7, Fernanda Uchôa Albuquerque, agradeceu a iniciativa de realização de um evento tão significativo. “Falar sobre a invisibilidade do trabalho escravo doméstico é romper o silêncio que, por décadas, encobriu a história de dor e exploração dentro dos lares brasileiros, mesmo após os avanços promovidos pela Lei Complementar nº 150, de 2015, pois ainda persistem trabalhadoras - em sua maioria negras - que são privadas de liberdade e dignidade. O combate a essa forma de escravidão exige mais do que a aplicação da lei; exige consciência social, compromisso institucional e mudança de mentalidade”, declarou.
A primeira mesa de discussões tratou sobre “Trabalho Escravo Doméstico: realidades e desafios mesmo após 10 anos da LC150/2015”. Mediado pelo desembargador do Trabalho e diretor da EJUD7, Paulo Régis Machado Botelho, o painel teve como convidados a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Alves Miranda; o procurador do MPT(DF/TO) Tiago Castro e a docente Márcia Orlandini. A ministra do TST divulgou dados relacionados ao trabalho doméstico, a evolução normativa brasileira e internacional, o retrocesso social provocado pelo aumento da informalidade, pela precarização das condições de trabalho e pela flexibilização de acordos. Ela ainda suscitou reflexão acerca dos desafios da Lei complementar nº 150/2015 e compartilhou a própria experiência como empregada doméstica.
Tiago Castro e Márcia Orlandini apresentaram o caso Madalena Gordiano, o qual teve ampla divulgação midiática. A vítima, resgatada em 2020, foi submetida a jornada exaustiva de trabalho, sofreu restrição parcial da liberdade, usurpação de remuneração e viveu em condições indignas. O procurador do Trabalho apresentou dados sobre resgates, no período de 2017 a 2024, e a responsabilização trabalhista. Orlandini aprofundou a discussão do papel social da mulher na história, a normatização do trabalho doméstico e a luta contra a escravidão moderna no Brasil. Além disso, abordou a invisibilização social e jurídica das trabalhadoras domésticas e fez um panorama desde as raízes históricas aos dias atuais.
O segundo painel, mediado pelo procurador do Trabalho Antonio de Oliveira Lima, tratou sobre questões de gênero, raça e classe atinentes ao trabalho escravo doméstico. A primeira convidada a explanar foi a docente da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e coordenadora da clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas, Lívia Miraglia. Ela abordou sobre a invisibilidade do trabalho escravo doméstico no século XXI, embasada na pesquisa realizada pela faculdade de Direito da UFMG, que traçou o perfil dos trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão.
Miraglia destacou que o Ceará foi o primeiro estado a ter uma condenação criminal transitada em julgado em um caso de resgate de trabalhadora doméstica a qual viveu, por mais de quatro décadas, em condições análogas à escravidão. Também participaram do painel Mirtes Renata Santana, a antropóloga Júlia Vargas e Zelma Madeira, secretária estadual da Igualdade Racial. As falas das convidadas abordaram os retrocessos, a objetificação das pessoas negras, a distinção de raças e o racismo estrutural.
Como parte da programação, foi exibido, no Centro Cultural Dragão do Mar, o documentário “Teresa por Direitos”, produzido pela Associação Tereza de Benguela. Após a exibição do filme, houve debate público mediado por Renata Aline, presidente da Associação Tereza de Benguela; Shevah Ahavat, advogada da Clínica de Trabalho Escravo da UFMG e Beatriz Xavier, professora de Direito do Trabalho da Universidade Federal do Ceará (UFC).
Segundo dia
Durante a manhã da sexta-feira (7), houve dois painéis de debates. O primeiro, composto pela auditora fiscal do Trabalho Elizabeth Alice, pela procuradora Regional do Trabalho Guadalupe Couto e pela advogada da Secretaria dos Direitos Humanos do Ceará, Diane Quezado, abordou os canais de denúncias e procedimentos legais relacionados ao trabalho escravo doméstico. A mediação ficou a cargo do representante da OAB/CE, o advogado Raul de Pontes Aguiar.
Nesse painel, foi relatado o trabalho dos órgãos envolvidos nos resgates e enfatizada a importância da atuação em rede nas ações, especialmente em relação ao acolhimento psicológico da vítima de trabalho escravo doméstico.
Também foi retratada a atuação do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego, os quais possuem papeis investigativos e repressivos. Além disso, foi colocada em discussão a questão do afeto como fator de perpetuação da exploração do trabalho doméstico e apresentados os projetos e as políticas institucionais que visam mudar essa realidade.
O segundo painel, mediado pelo juiz federal Emanuel José Matias, teve como pauta principal o enfrentamento no âmbito penal. Participaram do debate José Fontenele, advogado do escritório Frei Tito; a procuradora do Trabalho Christiane Nogueira e Lívia Miraglia, docente da UFMG.
O caso do resgate da trabalhadora Maria de Jesus, ocorrido no Ceará, foi amplamente discutido nessa mesa. A legislação penal aplicada ao caso (art. 149 do Código Penal), os desdobramentos jurídicos, as violações de direitos e os efeitos psicológicos sofridos pela vítima deram o tom ao debate.
A procuradora do MPT-CE, Christiane Nogueira, fez um apanhado sobre a programação do evento e as discussões promovidas. Ela lembrou que cada caso de resgate é único, porém, em todos eles, estão envolvidas violações de direitos, falta de autonomia, dependência financeira e afetiva, além de sequelas psicológicas permanentes. Ela promoveu reflexão acerca da responsabilização de quem tira vantagem a partir desse tipo de exploração.
No encerramento, Christiane Nogueira leu a Carta de Fortaleza, uma síntese das propostas discutidas com encaminhamentos para ações futuras sobre o tema trabalho escravo doméstico.
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