MPT-CE lança edital para cadastro de entidades interessadas em receber destinações

Podem participar instituições privadas sem fins lucrativos e entes públicos que promovam direitos sociais e atendam aos requisitos do edital

O Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) divulga o Edital nº 07/2024 para cadastramento de instituições e órgãos interessados em receber destinações oriundas de sua atuação finalística. Poderão participar pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, desde que promovam direitos sociais e atendam aos critérios previstos no edital, em consonância com a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024 e a Portaria PGT nº 1240/2024, sem prejuízo de outras exigências cabíveis no ato da seleção da destinação.

Os interessados deverão solicitar inscrição no site do MPT-CE, por meio de Protocolo Administrativo Eletrônico  (https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login), mediante o preenchimento do formulário anexo, o qual deverá ser assinado por representante legal habilitado(a) e acompanhado de cópias autenticadas dos documentos exigidos. O deferimento do cadastramento não garante a destinação de bens e/ou valores, gerando apenas o registro de solicitação de futuras doações em banco de dados regional e nacional.

Outras informações sobre requisitos para habilitação, condições inerentes ao cadastramento ou esclarecimentos de dúvidas, poderão ser obtidas com o servidor José Alves, da PRT da 7ª Região, por meio do telefone (85) 3878-8206 ou pelo endereço eletrônico prt07.protocolo@mpt.mp.br.

Acesse aqui a íntegra do edital