Articulação entre órgãos deve coibir fraudes e assegurar direitos trabalhistas no setor pesqueiro
Ministério Público do Trabalho, Controladoria-Geral da União e Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará assinam termo de cooperação nesta quinta-feira
Com o objetivo de minimizar os impactos negativos dos defesos - da lagosta, da piracema e de outras espécies marinhas – e propor soluções para problemas relacionados à pesca e à saúde do trabalhador portuário e aquaviário, o Ministério Público do Trabalho firmou nesta quinta-feira (4), em Fortaleza, um termo de cooperação com a Controladoria-Geral da União e Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará. O documento apresenta também mecanismos para aprimorar as rotinas de habilitação do seguro-desemprego da pesca artesanal – hoje atribuídas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – e, assim, impedir fraudes nos procedimentos de habilitação e concessões do benefício.
O termo de cooperação foi assinado durante o IV Congresso Nacional de Direito Portuário e Aquaviário, com a presença de procuradores do Trabalho de todo país, além de auditores fiscais, juízes do Trabalho e representantes da Marinha do Brasil e do Ministério do Trabalho e Previdência. Para o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, a iniciativa representa um marco. "Pela primeira vez, temos um órgão de controle da União comprometido com o combate de fraudes do seguro defeso, que é um benefício que custa muito caro ao país", destaca.
Seguro-defeso
Na prática, os órgãos vão trabalhar de forma estratégica para fortalecer mecanismos de fiscalização contra fraudes. O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou, este ano, o resultado de uma auditoria sobre pagamentos do seguro-defeso feitos entre 2012 e 2013. O documento apontou desvios de aproximadamente R$19 milhões. Investigadores estimam que a conta pode chegar a R$3 bilhões nos últimos dez anos.
O Ceará é o maior produtor de lagosta do Brasil, porém foi o estado que mais reduziu os desvios do setor, resultado de uma operação conjunta envolvendo o Ministério Público do Trabalho, em parceria com Ministério Público do Ceará, Polícia Federal, Sine IDT e outros órgãos. Na mesma proporção em que houve a redução dos pagamentos do seguro-defeso, no Ceará, houve aumento em estados como Maranhão e Piauí. "Não adianta fazermos a repressão só no estado do Ceará, porque a fraude acaba migrando para outros estados.Temos embarcações inscritas na Marinha que atuam no estado do Ceará e trabalhadores do Rio de Janeiro recebem", exemplifica o procurador-geral do Trabalho.
Por conta dos resultados alcançados no Ceará, o Tribunal de Contas da União recomendou ao Gestor do seguro desemprego firmar termos de cooperação técnica com outros órgãos e entidades, para promover ações integradas de combate e prevenção a fraudes na concessão do benefício. "Com o projeto, vamos expandir o trabalho preventivo para todo o país e, efetivamente, fechar o cerco para impedir o desvio do dinheiro público", enfatiza Fleury.
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