Em coletiva de imprensa, MPT-CE faz balanço das eleições 2026
Encontro ocorreu na sede do órgão e teve a participação de representantes do TRT-CE e da SRTE
Na última sexta-feira, 6 de novembro, o Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) realizou uma coletiva de imprensa em sua sede para apresentar um balanço das eleições gerais de 2026. Participaram do encontro a procuradora-chefe do MPT-CE, Ana Valéria Targino de Vasconcelos, o juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), Adalberto Barreira, o auditor fiscal do Trabalho Luís Alves e profissionais de diversos veículos de comunicação.
Na abertura, a procuradora-chefe fez um panorama do processo eleitoral e destacou a atuação preventiva do MPT-CE por meio de campanhas de conscientização sobre assédio eleitoral. “A gente entendia que havia uma subnotificação grande de denúncias na época das eleições porque as pessoas se sentiam intimidadas, perseguidas ou pressionadas a apoiar determinados candidatos. Por isso, a gente sentiu a necessidade de falar primeiramente sobre a temática para que essa informação chegasse a todo o estado do Ceará”, ressaltou.
Ana Valéria explicou que, a partir de junho, o órgão passou a atuar de forma repressiva, recebendo denúncias registradas no portal institucional e encaminhadas também por entidades sindicais. As ocorrências deram origem a procedimentos investigatórios. Ela enfatizou, ainda, a importância da atuação interinstitucional para garantir respostas rápidas aos casos reportados.
Durante a apresentação, a procuradora-chefe divulgou os dados referentes às denúncias recebidas e aos procedimentos instaurados ao longo dos dois turnos das eleições. Até à data da coletiva, o Ministério Público do Trabalho havia registrado 5.221 denúncias em todo o país. No Ceará, foram contabilizadas 135 denúncias, das quais 76 foram apresentadas após o resultado do segundo turno e estão relacionadas a intimidações e manifestações discriminatórias em redes sociais. Em decorrência desses casos, sete ações judiciais foram propostas. Ana Valéria Targino também reforçou que trabalhadores e trabalhadoras ainda podem denunciar situações de assédio eleitoral ao Ministério Público do Trabalho.
Em seguida, o auditor fiscal do Trabalho Luís Alves informou que a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará (SRTE-CE) disponibilizou um canal específico para o recebimento de denúncias. Até o momento, o órgão havia registrado 266 comunicações, concentradas principalmente em empresas localizadas em Fortaleza, seguidas por Juazeiro do Norte, Caucaia, Eusébio e Sobral.
Segundo o auditor fiscal, já foram realizadas dez ações de fiscalização. Uma delas ocorreu, de forma inédita, no dia do pleito, em 25 de outubro, após a constatação de que trabalhadores estavam sendo impedidos de exercer o direito ao voto. Na coletiva de imprensa, Luís Alves explicou os procedimentos adotados durante as fiscalizações e as providências tomadas em cada situação identificada.
Ao se pronunciar, o juiz do Trabalho Adalberto Barreira destacou que a Constituição Federal, em seu artigo 14, assegura o voto livre e secreto, além de existir um amplo conjunto de normas destinadas a coibir práticas de assédio eleitoral. No âmbito trabalhista, citou a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, que estabelece expressamente que a opinião política não pode ser motivo de discriminação nas relações de trabalho. Também mencionou a Lei nº 9.029/1995, que proíbe qualquer forma de discriminação nos processos de admissão e desligamento de empregados, entendimento que abrange situações de assédio eleitoral.
O magistrado relembrou, ainda, a audiência pública realizada no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), ocasião em que foi firmado o pacto de prevenção e combate ao assédio eleitoral. Ele ressaltou a importância da atuação articulada entre as instituições para o alcance dos resultados obtidos.
Adalberto Barreira explicou que o MPT celebra Termos de Ajuste de Conduta (TACs) quando identifica possibilidade de mudança de comportamento por parte dos envolvidos. Entretanto, diante de provas mais robustas de violações a direitos trabalhistas, o órgão pode ajuizar Ações Civis Públicas (ACPs) perante a Justiça do Trabalho. Segundo o juiz, em quase todos os casos foram concedidas decisões liminares para impedir a continuidade das irregularidades constatadas. Ele acrescentou que as medidas adotadas podem incluir retratações públicas, pagamento de indenizações e até reintegrações de trabalhadores.
