MPT-CE participa do lançamento do Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas no Ceará

Novo instrumento vai financiar ações de promoção do trabalho decente, proteção de direitos trabalhistas e reparação de danos coletivos

O Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) participou, nesta sexta-feira (10), do lançamento do Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas (FERDT), instrumento criado para financiar ações voltadas à promoção do trabalho decente, à proteção dos direitos trabalhistas e à reparação social de danos coletivos decorrentes de violações nas relações de trabalho.

A procuradora-chefe do MPT no Ceará, Ana Valéria Targino, representou a instituição durante a solenidade e destacou a importância histórica da iniciativa para a destinação social dos recursos oriundos da tutela coletiva trabalhista. “O lançamento do Fundo representa um momento histórico para o Ceará, pois permitirá transformar recursos da tutela coletiva trabalhista em ações concretas de promoção do trabalho digno e fortalecimento dos direitos dos trabalhadores”, destacou.

Instituído pela Lei Estadual nº 19.696, de 1º de abril de 2026, o FERDT foi criado para viabilizar a aplicação de recursos provenientes de medidas reparatórias e compensatórias trabalhistas em ações de interesse público relacionadas à promoção da dignidade do trabalhador e à prevenção de violações de direitos trabalhistas coletivos.

De acordo com a legislação, o Fundo poderá receber recursos oriundos de condenações judiciais trabalhistas, acordos homologados em ações civis públicas e ações civis coletivas, indenizações decorrentes de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), multas cominatórias, multas administrativas, além de outras dotações legalmente destinadas ao FERDT.

Entre os principais objetivos estratégicos do Fundo estão o fortalecimento de políticas públicas de promoção do trabalho decente, o apoio a ações de combate ao trabalho infantil e ao trabalho análogo à escravidão, o incentivo à qualificação profissional e à inclusão produtiva, a proteção social de trabalhadores em situação de vulnerabilidade e o fomento a iniciativas voltadas aos direitos humanos nas relações de trabalho.

O FERDT também apoiará ações educativas e preventivas relacionadas à proteção dos trabalhadores, além de assegurar a efetiva reparação, compensação e recomposição social dos danos coletivos trabalhistas nos territórios afetados pelas violações.