MPT-CE participa do lançamento do Plano Pena Justa Estadual, promovido pelo TJCE

Procuradora-chefe Geórgia Aragão representou a instituição no evento realizado na Escola Superior da Magistratura

O Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) participou, nesta sexta-feira, 26 de setembro, do lançamento do Plano Pena Justa Estadual, promovido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A procuradora-chefe Georgia Aragão representou a instituição no evento que ocorreu na Escola Superior da Magistratura (Esmec).

A iniciativa, sob responsabilidade do Comitê Estadual de Políticas Penais e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas (GMF/TJCE), propõe ações estruturantes em quatro dimensões do ciclo penal: entrada, permanência e saída do sistema prisional, além de um eixo transversal voltado à superação de desigualdades históricas e à prevenção da reincidência.

Entre as medidas anunciadas, está a criação da Central de Regulação de Vagas Prisionais (CRV), que tem como meta assegurar, até 2027, a proporção de um preso por vaga no sistema penitenciário. Para tanto, estão previstas ações como a construção e qualificação de unidades, o fortalecimento de alternativas penais e a contenção de entradas desnecessárias no sistema.

A participação do MPT-CE reforça o compromisso institucional com a defesa dos direitos fundamentais e com a promoção de políticas públicas voltadas à dignidade da pessoa humana, em consonância com normativas nacionais e internacionais de direitos humanos.